Justiça Federal concede liminar e Porto Nacional consegue regularização do CAUC

Porto Nacional – Foto: Divulgação

A Prefeitura de Porto Nacional conseguiu uma liminar favorável para a atualização do Cadastro Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). A decisão foi da 1ª Vara da Justiça Federal do Tocantins.

Como o município é inadimplente, é impossível fazer convênios para receber recursos do Governo Federal e de emedas parlamentares.

Para emitir o CAUC precisa do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que deve ser regularizado a cada 180 dias. Como a antiga gestão não se movimentou para manter o CRP em dia, o prefeito Ronivon (PSD) entrou com pedido na justiça para firmar um convênio junto ao Governo Federal, mesmo com pendências.