O secretário da Fazenda, Paulo Antenor de Oliveira recebeu representantes de várias entidades ligadas ao comércio, que apresentaram, verbalmente, solicitações da classe. Entre os pedidos, a realização de Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2017 (Refis /2017) e a diminuição de multas fiscais.
Os empresários foram orientados a formalizar, por escrito, suas reivindicações e argumentos. Para o secretário, os pedidos são pertinentes. “Tenho a maior boa vontade em atender qualquer solicitação, mas desde que esteja dentro da legalidade”, enfatizou, lembrando que Secretaria da Fazenda é um órgão técnico e que tudo poderá ser feito se estiver previsto em lei.
Mesmo se solidarizando com as empresas diante do cenário político e econômico do Brasil, Paulo Antenor deixou claro que não é a favor do Refis por entender que é uma ação apenas paliativa, que não resolve a situação fiscal das empresas e ainda favorece os maus pagadores de impostos. Ele defende que o fortalecimento da economia é a saída tanto para os empresários quanto para o Governo.
O Tocantins já tem um Refis aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Porém, foi feito um pedido para alterar datas, tanto para realização quanto para a vigência do fato gerador. “A minha orientação é conceder o máximo que a Lei e o Confaz permitem. Não ofereço nada que outro estado não ofereça”, garantiu, ressaltando que o Tocantins cobra o imposto, mas que o faz com justiça.
