Na terça-feira, 11, aconteceu na sede da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado
do Tocantins em Palmas reunião com a presença da equipe do NUAmac Palmas –
Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas, defensor público Maciel Araújo
Silva, coordenador do Nudecon – Núcleo de Defesa do Consumidor, o vereador
Tiago Andrino (PSB), relator da Medida Provisória nº. 16, de 06 de junho de
2017, e motoristas cadastrados no aplicativo UBER.
De acordo com o Defensor Público, o objetivo da reunião foi debater a
regulamentação dos serviços de transporte motorizado individual, no intuito de
garantir os direitos dos consumidores, bem como, não inviabilizar o trabalho
dos motoristas. Na oportunidade o Coordenador do Nudecon propôs que as
sugestões de alteração na legislação em vigor e a atual situação dos
motoristas fosse levada à Prefeitura de Palmas para discussão, tendo o
Vereador Tiago Andrino se disponibilizado para participar do diálogo.
“Pretendemos avançar em pontos que não prejudiquem a população, incluindo aí
os motoristas e consumidores. Por isso, estamos em tratativas para que não
haja a inviabilização do serviço”, destacou Maciel de Araújo Silva.
O motorista Flávio Galvão esteve na reunião acompanhado de outros prestadores
de serviço e considerou a demanda urgente. “Estamos sem poder circular e isso
significa perda de dinheiro, de trabalho. Não podemos ficar nessa situação a
mercê de uma fiscalização e possível apreensão do nosso carro. Não queremos
confusão, apenas chegar rápido à solução do caso para não prejudicar ninguém”,
conta.
Relatoria
Na ocasião, o vereador Tiago Andrino se manifestou favorável à criação de
normas mínimas para regulamentar o serviço em questão e adiantou que seu
posicionamento baseia-se em experiências de outros municípios, como São Paulo
(SP). O vereador informou que pretende apresentar proposta para alteração de
algumas disposições da medida provisória, quanto ao curso de formação,
renovação da frota, vedação aos servidores públicos para prestarem o serviço,
e prazo para adequações dos motoristas. “Considero um serviço de tecnologia
muito importante para a população, sendo mais um serviço de mobilidade urbana.
Temos apenas que regulamentar para se adequar às necessidades do nosso
município sem prejudicar o cidadão”, considerou o vereador.
Recomendação
Na sexta-feira, 7, a defensora pública Letícia Amorim, coordenadora do NUAmac
Palmas, protocolou Recomendação junto à Procuradoria Geral de Palmas, onde
requer a suspensão dos efeitos do Decreto nº. 1.394/2017, que estabelece
normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros no município de Palmas, para oportunizar a discussão
dos dispositivos do Decreto, antes de impor obrigações excessivas aos motoristas.
A Recomendação é resultado de uma atuação conjunta do NUAmac Palmas e Nudecon
– Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, após um grupo de cerca de 50
motoristas do aplicativo Uber ter recorrido à DPE-TO, na quinta-feira, 6,
denunciando as violações advindas do Decreto, como o impedimento de seguir com
a prestação de serviços. Atualmente, em Palmas, há cerca de 300 motoristas que
contratam o Uber como aplicativo para prestação de serviço.
Decreto
O Decreto Municipal de nº 1.394, publicado no Diário Oficial do dia 7 de
junho, regulamenta a Medida Provisória nº 16, de 6 de junho de 2017, e
apresenta algumas exigências para executar o serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros em Palmas, como identificação externa nos
veículos, curso de formação, cobrança de taxa de 0,10 centavos por quilômetro
rodado, dentre outras.
