Câmara aprova projeto que torna programa de apoio às micro e pequenas empresas permanente

Criado em maio de 2020 para auxiliar micro e pequenos empresários durante a crise econômica causada pela pandemia, o programa tem sido renovado desde então.

O Pronampe é destinado a:

• microempresas com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
• pequenas empresas com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões.

Há duas opções de linhas de crédito:

• até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte;
• novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo.

Uma das mudanças feitas na Câmara é a possibilidade de calcular, em contratos feitos em 2021, esses percentuais com base no faturamento de 2019 ou de 2020, o que for maior.

Pela proposta, os empréstimos com as instituições financeiras participantes com base na taxa Selic, acrescida de:

• 1,25% sobre o valor concedido para operações concedidas até 31 de dezembro de 2020;
• no máximo 6% sobre o crédito contratado para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2021.

O projeto autoriza a União a aumentar, até o fim de 2021, sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que garante aos bancos participantes as operações contratadas no Pronampe, a partir de:

• dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual;
• doações privadas;
• recursos decorrentes de operações de crédito externo realizadas com organismos internacionais;
• emendas parlamentares de comissão e de relator.

Pela proposta, as instituições participantes do Pronampe operam com recursos próprios e a garantia do FGO pode ser de até 100% do valor de cada operação, desde que seja limitada a 85% da carteira.

Caso o aumento da participação da União no FGO seja feito por meio de créditos extraordinários para enfrentamento de calamidade pública, os recursos devem ser separados dos demais, para garantir o uso nesta finalidade. A concessão de crédito com esses recursos deve ocorrer até o fim de 2021, podendo ser ampliadas em até 12 meses.

Saiba outros pontos aprovados pela Câmara:

• cota de 20% do FGO para micro e pequenas empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o que deve ser regulamentado pelo Poder Executivo, que pode, segundo o texto, “incluir outros setores críticos”;
• prorrogação do prazo para as parcelas que venceram no fim do ano passado por até 12 meses;
• portabilidade das operações do Pronampe, permitindo que as operações sejam transferidas entre bancos participantes.