Sancionada lei que permite criação e exposição de galos usados em rinhas

Galo Mura – Foto: Divulgação

Foi sancionada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira, 06, a lei que permite a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura. O animal é muito utilizado em rinhas galo por ser mais agressivo. O projeto foi apresentado pelo deputado Nilton Franco (MDB) na Assembleia Legislativa em fevereiro e também prevê a criação de feiras e exposições específicas para o animal.

A lei não autoriza o uso da ave em brigas. A prática é proibida por decreto federal em todo o país desde 1961.

A lei prevê que as feiras e exposições públicas poderão ocorrer em recintos apropriados e adequados para este tipo de evento. Nos casos de infração administrativa ou de crime os órgãos competentes poderão apreender os produtos e instrumentos, além de aplicar autos de infração.

Conforme a publicação, os criadores que realizarem ou promoverem brigas de galo ou quaisquer outras lutas entre animais, da mesma espécie ou de espécies diferentes, além de perderem a autorização para a criação, o manejo e a realização de exposição também sofrerão todas as penalidades legais cabíveis por promover maus-tratos de animais e rinha de galo.

O texto ainda prevê que a fiscalização de criadores e expositores deve ser realizada pelo órgão ambiental estadual a fim de evitar tratamentos inadequados e cruéis para com os animais.