Na tarde desta segunda-feira (13), durante audiência na sede da Justiça Federal no Tocantins, em Palmas, foi homologado acordo judicial entre Ministério Público Federal (MPF), União e Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) para a regularização acadêmica de estudantes de Ensino a Distância (EaD). Com o acordo, mais de 100 mil estudantes em todo Brasil poderão resolver pendências para a conclusão dos seus estudos. O processo judicial tramitava há mais de 10 anos.
A Universidade foi credenciada para oferecer cursos à distância públicos e gratuitos, mas passou a cobrar matrícula e mensalidade dos alunos. Em 2009, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) que foi descumprido, motivo pelo qual, naquele mesmo ano, foi ajuizada uma execução. Após diversas prorrogações dos prazos e descumprimentos pela Unitins, as partes conseguem firmar um acordo judicial para garantir o efetivo atendimento aos alunos ainda interessados na execução.
Com o acordo, a Unitins deve publicar, até 20 de setembro deste ano, edital de chamamento dos alunos lesados, a fim de que lhes sejam oportunizada a transferência para outra instituição de ensino superior em condições equivalentes ou a conclusão do curso pela própria Unitins. A regularização acadêmica dos estudantes será gratuita, devendo apenas os mesmos arcarem com despesas futuras em outra Instituição de Ensino, caso optem pela transferência.
O acordo prevê também que a Unitins deve dar ampla publicidade ao edital, utilizando os meios de comunicação disponíveis (rádio e internet), além da fixação de banner especifico em seu site e postagens no Facebook ou Instagram. Ainda, deverá disponibilizar e-mail e telefone para sanar dúvidas dos alunos interessados. O prazo de vigência do edital será de 120 (cento e vinte) dias.
Fonte: MPF
