O governador Mauro Carlesse (PSL), sancionou nessa sexta-feira, 17 por meio do Diário Oficial do Estado,, lei aprovada na Assembleia Legislativa, que proíbe a venda e distribuição de sacolas plásticas no Tocantins. A norma deve ser regulamentada em 12 meses.

Conforme a publicação, fica proibido a distribuição gratuita ou vendas de sacolas plásticas para os consumidores para o condicionamento e transporte de mercadoria adquiridas em estabelecimentos comerciais do Estado. O objetivo é que os estabelecimentos comerciais estimulem o uso de sacolas reutilizáveis.

A permissão será apenas para a distribuição de sacolas do tipo biodegradável ou biocompostável – e deve ser distribuída de forma gratuita.

A proibição não vale para:

  • Às embalagens originais das mercadorias;
  • Às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel;
  • Às embalagens de produtos alimentícios que vertem água.
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