Em atendimento à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada conjuntamente pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE), a Justiça concedeu, nesta sexta-feira, 01, liminar determinando que o Estado do Tocantins e o Secretário Estadual de Saúde regularizem a oferta de cirurgias pediátricas aos pacientes portadores de cardiopatia congênita complexa.
Na ação, a promotora de Justiça Araína Cesárea D´Alessandro, titular da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, requereu a reorganização do Serviço de Cirurgia Pediátrica (CIPE), para que recém-nascidos acometidos por cardiopatia congênita complexa pudessem ter as cirurgias realizadas no próprio Tocantins.
A decisão ainda determinou a obrigação no fornecimento de vagas em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) Pediátrica, bem como o oferta de medicamentos, de materiais, de insumos e a organização das escalas médicas e unidades hospitalares visando atender à demanda estadual.
A sentença estabelece também que estes procedimentos cirúrgicos deverão ser disponibilizados junto à rede pública estadual e, quando for necessário, por intermédio de convênios com a rede pública municipal, outras unidades da Federação ou rede particular.
Em caso de descumprimento, o Estado ficará obrigado ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser revertida para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente.

O que diz o Governo

Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial relativa  a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, conjuntamente, pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE) sobre o Serviço de Cirurgia Pediátrica (CIPE), para que recém-nascidos e crianças acometidos por cardiopatia congênita.

A SES esclarece que a Ação Civil Pública citada é antiga, de 2016, o que não demonstra a atual realidade dos serviços prestados para o atendimento dos pacientes com cardiopatia congênita no Estado.

A SES ressalta que desde 2019 já estão em funcionamento  os serviços de cirurgias cardíacas pediátricas no Tocantins, onde já salvou mais de uma centena de crianças que necessitavam de procedimentos de urgência ou eletivos. De 2019 a 2021, já foram realizados 155 procedimentos, sendo 96 cirurgias cardíacas pediátricas abertas e 59 cateterismos – de diagnóstico ou resolutivo.

As cirurgias cardíacas pediátricas abertas são realizadas no Hospital Municipal de Araguaína (HMA), e as hemodinâmicas no Hospital Dom Orione (HDO), também em Araguaína e no Hospital Geral de Palmas (HGP).

Os pacientes com necessidades de cateterismo de urgência têm seus procedimentos realizados em Palmas e Araguaína, dependendo do local em que estiverem ou residirem, reduzindo tempo de deslocamento e gastos. Os procedimentos eletivos são feitos no Hospital Dom Orione, em Araguaína; e no HGP, em Palmas; seguindo um fluxo feito pela SES e obedecendo a fila criada pela Central de Regulação do Estado.

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