Na madrugada de quinta-feira (10/3), a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 11/2020, que determina uma alíquota unificada, e em valor fixo, para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o país. Além disso, o projeto zera as alíquotas de PIS/Cofins para importação de óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo.
A modificação divide opiniões. De um lado, governadores se colocam contra a medida, argumentando que o projeto impactaria negativamente nas arrecadações estaduais. Do outro, especialistas ouvidos pelo Metrópoles alegam que a proposta pode beneficiar o bolso dos consumidores, que irão pagar menos no preço final da bomba.
O ICMS sobre combustíveis varia de estado para estado, sendo calculado em toda a cadeia de distribuição e também no preço médio nas bombas dos postos. Ao longo de 2021, o total de arrecadação de todos os 26 estados e do Distrito Federal somou R$ 689,4 bilhões — desse montante, R$ 101,3 bilhões foram provenientes do imposto que incide sobre combustíveis, segundo o Centro de Liderança Pública (CLP).
Nos últimos meses, o imposto foi colocado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) como um dos grandes responsáveis pelo aumento no preço dos combustíveis. O assunto virou mais uma fonte de tensão entre o mandatário do país e os governadores. De um lado, o chefe do Executivo federal cobrava a diminuição da alíquota; do outro, líderes estaduais afirmavam que a redução prejudicaria a arrecadação e, consequentemente, os caixas dos estados.
Pressionados, governadores chegaram a congelar o ICMS em novembro do ano passado. Em janeiro, a medida foi renovada e valerá até março.
O estopim para a corrida de votação do projeto de unificação da alíquota foi a invasão russa da Ucrânia, que impactou o valor do barril de petróleo em todo o mundo. Pressionando ainda mais o Congresso, veio o anúncio pela Petrobras de um mega-aumento nos preços dos combustíveis. Após dois meses sem reajustes, o preço médio de venda da gasolina subiu 18,8%, do diesel, 24,9%, e do GLP, 16,1%.
Na quinta-feira (10/3), o Senado aprovou o projeto de unificação das alíquotas, que foi imediatamente enviado à Câmara para nova análise, após a modificações feitas pelos senadores. Ainda na noite de quinta, o projeto passou pela análise dos deputados e seguiu para sanção presidencial. Bolsonaro já prometeu sancioná-lo rapidamente.
Para governadores, a medida não foi bem recebida e gerou protestos. Coordenador do Fórum Nacional de Governadores, o piauiense Wellington Dias (PT) anunciou que entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração. “O projeto do jeito que foi votado é inconstitucional, e vamos ao STF evitar prejuízo para o nosso povo”, afirmou Dias.
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) tem o mesmo argumento e afirma que “o projeto fere a Constituição Federal ao não respeitar a autonomia dos entes federativos em propor políticas tributárias que possam suprir suas necessidades orçamentárias”.
Um levantamento feito pela reportagem do Metrópoles mostra que o imposto pode variar em até 11 pontos percentuais, dependendo do estado. No Rio de Janeiro, a fatia do imposto para a gasolina é a maior do Brasil; do valor total da bomba, 34% são para o ICMS. Já o Amapá é o estado onde diesel tem maior percentual de imposto, 25%.
Veja qual a alíquota de ICMS nos combustíveis do seu estado
Os representantes estaduais argumentam também que as alterações sugeridas não reduziriam os preços de combustíveis. “As regras do ICMS não são alteradas há quase duas décadas. Não houve alterações recentes de alíquotas, tampouco na sistemática de apuração, que é a mesma desde 2007”, registra o Comsefaz. Especialistas, entretanto, divergem desta informação.
Para Eduardo Natal, membro do conselho da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (Abat), a estratégia adotada deve beneficiar os consumidores. “A medida é como uma reforma e tem razoabilidade diante do cenário atual do preço praticado”, explica o especialista, que vê ” boas intenções” nas alterações propostas.
“Se efetivamente vamos ter uma redução, nós só veremos quando o impacto chegar às bombas dos postos do país”, conclui.
Fonte – Metrópoles
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