O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Tocantins na quarta-feira, 11, requerendo que a Justiça determine a transferência, para unidade hospitalar, de 12 pacientes que se encontram internados na Unidade de Pronto Atendimento Anatólio Dias Carneiro há mais de 24 horas.
A ação do MPTO visa preservar o direito dos pacientes à saúde e garantir a prestação da assistência adequada. O pedido de transferência dos pacientes acontece com base em resolução que estabelece que o tempo máximo de permanência de nas UPAs é de 24 horas, devendo ocorrer internação em unidade hospitalar após esse período, se existir indicação médica.
A ação civil pública pede que seja determinada liminarmente a transferência dos pacientes para o Hospital Regional de Araguaína (HRA) ou outra unidade hospitalar que preste suporte adequado, podendo, se necessário, haver o encaminhamento para atendimento na rede particular, às custas do Estado. Para eventual caso de descumprimento da liminar, o MPTO pede que seja estabelecida como penalidade o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.
Dos 12 pacientes internados na UPA há mais de 24 horas, sete são idosos.
Na peça judicial, a promotora de Justiça Valéria Buso Rodrigues Borges informa que tentou resolver a questão extrajudicialmente, encaminhando comunicação à Direção do Hospital Regional de Araguaína, no entanto, não houve resposta.
A SES-TO destaca que os pacientes são acolhidos nas unidades hospitalares geridas pelo Executivo Estadual, através da Central Estadual de Regulação, que efetua as transferências obedecendo critérios de avaliação médica.
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