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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou novamente a suspensão do contrato assinado entre a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi) para dar andamento ao programa de inclusão de jovens no mercado de trabalho e primeiro emprego.
O valor do contrato é de R$ 107.281.381,50. Segundo o órgão, o governo também não poderá realizar quaisquer pagamentos referente a dispensa de licitação.
No último sábado, 9, o governo havia contratado a Renapsi para assumir o projeto, após cancelar o contrato com a Fundação Luis Eduardo Magalhães (FLEM), a primeira escolhida para fazer a seleção dos jovens. A rescisão também ocorreu após questionamento do TCE sobre as condições de contratação da entidade.
A princípio, o programa iria beneficiar cerca de seis mil jovens, mas com a mudança na empresa, reduziu o número para três mil beneficiados. O programa também mudou de nome e passou a se chamar ‘Jovem Trabalhador’.
Na decisão publicada no boletim do órgão nesta quarta-feira (13), o conselheiro Alberto Sevilha citou que mesmo com a redução no número de jovens que seriam direcionados ao primeiro emprego, o contrato teve um acréscimo de R$ 71.073,20. Passou de R$ 107.210.308,30 para R$ 107.281.381,50.
Também considerou que não consta na documentação a justificativa sobre a contratação por meio de dispensa de licitação.
Dessa forma, a cautelar determina a suspensão imediata do contrato com dispensa de licitação, proíbe qualquer pagamento referente à contratação da entidade privada, além da celebração de novas contratações.
A Setas terá que comprovar ao TCE, em 48 horas, que suspendeu qualquer atividade relacionada à contratação e em 15 dias deverá apresentem esclarecimentos, justificativas ou a defesa sobre o processo.
O que diz a Setas
A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) e se manifestou sobre o assunto.Veja íntegra da nota:
Nota
A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) informa que ainda não foi notificada formalmente sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) sobre a suspensão do Projeto Jovem Trabalhador, no entanto salienta que o órgão preza pelas boas práticas da gestão pública e que prestará todos os esclarecimentos necessários em tempo hábil.
A Setas explica ainda que o prazo do Projeto Jovem Trabalhador foi ampliado para 24 meses e que a ação vai beneficiar 3 mil jovens tocantinenses, com idade entre 16 a 21 anos, possibilitando a inserção deles no mercado de trabalho garantido carteira de trabalho assinada, salário mínimo/hora, vale-transporte, vale-alimentação e todos os demais direitos trabalhistas conforme legislação especifica.
Por fim, a Setas reitera que todos os seus atos administrativos são regidos pela transparência e pela legalidade atendendo sempre o interesse público.
Nossa equipe também falou com a Renapsi que vai se manifestar em breve sobre o assunto através de nota.
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(Matéria atualizada ás 14h04)
