Aprovação da PEC que proíbe criar encargos sem indicar receitas é comemorada pela ATM

A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados, na manhã desta quinta-feira, 14 de julho, em primeiro e segundo turnos, da medida que proíbe criar encargos para os Entes (Estados e Municípios) sem a devida previsão orçamentária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 segue para promulgação, que deve ocorrer em sessão do Congresso Nacional nos próximos dias.

“Foram muitas idas à Brasília em busca da aprovação dessa PEC. Sentíamos que a Proposta estava prestes a ser aprovada, principalmente por causa das fortes pressões que fizemos nas casas legislativas, e por conta da mobilização municipalista que fizemos dias atrás. Com a sinalização do presidente Bolsonaro quanto ao apoio pelo aprovação da PEC, eram questões de detalhes para que essa medida fosse aprovada. Após sete anos de luta pela aprovação da PEC, enfim ela foi aprovada. Conquista histórica!”, exclamou o presidente da ATM e prefeito de Talismã, Diogo Borges.

Durante a mobilização, que reuniu cerca de mil gestores em Brasília no último dia 05, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e outras lideranças municipais reforçaram a necessidade de aprovação da PEC ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Célio Farias Junior. Como resposta, eles se comprometeram em apoiar a aprovação do texto. A pauta também foi apresentada ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que destacou ser favorável à pauta, mas que, naquele momento, ainda não havia data prevista para votação.

“Esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro Ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, comemora o presidente da CNM.

Durante as lutas pela aprovação da PEC, os municipalistas ressaltaram que se não aprovada a PEC, as constantes decisões tomadas em Brasília poderiam resultar em perdas às gestões locais na ordem   de até R$ 250,6 bilhões ao ano.