Sefaz prepara implantação da Declaração de Informação sobre Meios de Pagamento

A exigência da Dimp será em breve – Foto: Arlete Carvalho/Governo do Tocantins

Técnicos da Secretaria da Fazendo do Tocantins participaram na manhã desta quarta-feira, dia 18, da apresentação da ferramenta on line para a Declaração de Informação sobre Meios de Pagamento (Dimp) documento, em formato digital, que está sendo exigido por Secretarias da Fazenda de vários estados desde de 2020, com previsão legal no COTEPE/ICMS 65/2018. A apresentação faz parte das medidas de implantação da Dimp no Estado ainda este ano, como especificado no inciso VI do Parágrafo Único do artigo 127, do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Na apresentação, a auditora Fiscal, Sônia Mara da Silva Borges, mostrou que a Dimp “é uma obrigação acessória que informa aos Fiscos Estaduais todas as transações mercantis efetuadas com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, bem como, sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores (agenciadores, plataformas de delivery, marketplaces e similares) de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas”. A ideia é informar as transações financeiras e os impostos gerados, confirmando que todos foram apurados e devidamente pagos.

Como obrigação fiscal, a Dimp terá prazo para ser apresentação à receita estadual, devendo ser enviada até o até o último dia do mês subsequente relativo às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento. Por outro lado, o contribuinte cuja declaração apresentar inconsistências também terá prazo para corrigi-las.

“A Dimp é uma inovação de transparência e segurança fiscal tanto para o contribuinte quanto para o Governo do Estado. Por um lado, informações corretas garantem tranquilidade para o contribuinte e, por outro, evitam processos de fiscalização, gerando economia de tempo e recursos para o Governo”, observa o diretor da Receita Estadual, Paulo Bispo.