A Polícia Civil do Tocantins (PC-TO), por meio da Delegacia Especializada de Repressão às Infrações de Menor Potencial Ofensivo – 2ª DEIMPO Palmas, indiciou na última quinta-feira, 19, um homem de 19 anos de idade pela prática de exercício ilegal de profissão ou atividade, contravenção penal prevista no art. 47 da Lei de Contravenções Penais.
O delegado Diego Camargo informou que, após noticiado o fato pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/TO à 2ª DEIMP, as equipes da Unidade Policial realizaram diligências e apuraram que, de fato, o indivíduo veiculava anúncios de venda de lotes na Região Sul de Palmas, neles inserindo, inclusive, vídeos em que informava detalhadamente as características dos imóveis que negociaria.
Desse modo, o homem foi encontrado e conduzido até a sede da 2ª DEIMPO, onde foi ouvido pela autoridade policial. Na ocasião, ele informou que é apenas estagiário de uma empresa que atua na compra e venda de lotes na capital e que, mesmo assim, atuava intermediando negócios imobiliários e, por isso, recebia o percentual de 1% sobre a venda de cada terreno. Acrescentou ao final que não possui habilitação junto ao CRECI/TO, mas que estava prestes a consegui-la.
Diante dos fatos, o indivíduo foi autuado por contravenção penal por exercício ilegal de profissão.
Alerta
Ainda segundo o delegado Diego Camargo, titular da 2º DEIMPO, a atuação profissional de pessoa que não é devidamente habilitada pelo respectivo órgão de controle, é ilegal sendo que a pessoa está praticando contravenção penal, podendo ser apenado com prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa.
Denúncia
Por fim, o delegado disse que as denúncias referentes a esse tipo de atuação profissional por pessoas que não detêm os requisitos necessários podem ser feitas diretamente à Polícia Civil, através do número (63) 3571-8266. Todas as denúncias recebidas serão imediatamente verificadas.
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