(Divulgação)
Texto: Daianne Fernandes
O Ministério Público Estadual (MPE) expediu, nesta segunda-feira, 20, Recomendação à prefeitura municipal de Peixe, para que adote as providências necessárias para efetuar o pagamento do salário dos servidores públicos municipais contratados referente ao mês de dezembro de 2016, que estão em atraso.
O Promotor de Justiça Mateus Reis também solicita que a prefeitura se abstenha de realizar gastos com festividades como carnaval e temporada de praias até que a folha de pagamento esteja quitada.
Segundo o Promotor, o objetivo da recomendação é evitar altos gastos com festas no ano de 2018 enquanto não for regularizada a folha de pagamento atrasada, sob pena de ajuizamento de ação para bloqueio de verbas e aplicação de sanções da Lei de Improbidade.
A medida é consequência de um Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Peixe que apurou que o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2016 de parte dos servidores públicos contratados pela Prefeitura ainda não foi efetuado pela atual gestão
