Já está disponível para análise da sociedade a Minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor (PD) de Palmas. O Projeto de Lei, que é resultado de mais de dois anos de trabalho da equipe de revisão do PD, será divulgado no suplemento especial do Diário Oficial do Município (DOM), Nº1883, desta quinta-feira, 23, e também pode ser acessada através do link.
Com a disponibilização da Minuta a sociedade poderá analisar o Projeto de Lei antecipadamente, e propor possíveis alterações na Audiência Pública para aprovação do novo Plano, que será realizada no dia 09 de Dezembro no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. “Nós divulgamos o Projeto antecipadamente, conforme determina o Estatuto das Cidades, para garantir maior transparência e condições da sociedade participar da Audiência Pública com conhecimento de causa, podendo opinar e fazer suas propostas”, disse o secretário de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária de Serviços Regionais, Ricardo Ayres.
Já o presidente do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup), Ephim Shluger reforça que “Não se trata apenas de um Plano Urbanístico, o Plano Diretor de Palmas é um Plano Estratégico, com diretrizes para a gestão da cidade em todos os seguimentos, desde as questões urbanísticas, como ambientais, econômicas e sociais”, frisou.
Plano Diretor
O Plano Diretor é formado por um conjunto de regras, orientações e princípios que visam nortear os gestores públicos no sentido de estabelecer ordem na ocupação do espaço das cidades, seja ele urbano ou rural. De acordo com o Estatuto da Cidade, todo Município com mais de 20 mil habitantes deve elaborar seu plano diretor, que deve ser revisado de dez em dez anos, com ampla participação da sociedade.
Em Palmas, o processo de revisão é sobre o Plano Diretor Participativo de Palmas de 2007 (Lei Complementar N˚ 155 de 28 de dezembro de 2007). Para a revisão, foram estabelecidos os eixos Zoneamento; Meio Ambiente; Mudanças Climáticas; Paisagem Urbana; Infraestrutura; Mobilidade Urbana; Política Habitacional; Regularização Fundiária; Desenvolvimento Econômico; Desenvolvimento Social. Também são objetos da revisão os Instrumentos da Política Urbana; Instrumentos Jurídicos, Econômicos e Urbanísticos e Sistema de Acompanhamento e Controle da Execução do Plano Diretor e das Leis Complementares. Esses eixos serão tratados em matérias específicas na série sobre a revisão do Plano Diretor.
Audiência Pública final
A 4ª e última Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor de Palmas, acontecerá no dia 09 de dezembro, a partir das 8 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
A audiência terá como finalidade a discussão e aprovação do projeto de lei, que deverá ser enviado à Câmara Municipal em 12 de dezembro. No Diário Oficial Nº 18861 foi publicada a regulamentação da apresentação da minuta do projeto de lei, além da forma que ocorrerão os debates e participação da sociedade.
