Maju Cotrim
A deputada estadual, professora Janad Valcari( PL) solicitou nesta quarta-feira, 17, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Amélio Cayres a realização de Audiência Pública para debater a regularização fundiária de lotes e glebas pertencentes ou que então pertenciam ao governo do Estado no âmbito do Município de Palmas.
A deputada justifica no requerimento que a regularização fundiária é de extrema importância para o Estado, tendo em vista que ela possibilita o direito à propriedade de terras e imóveis, o que é essencial para a segurança jurídica e econômica dos possuidores e da região a que pertencem.
“Sem a regularização fundiária, as propriedades podem ficar sujeitas a disputas jurídicas e até mesmo a invasões ilegais”, argumenta.
A parlamentar chama atenção ainda para o fato que a regularização fundiária contribui para a redução da pobreza e da desigualdade social, já que muitas pessoas que vivem em áreas irregulares ou informais não têm acesso a serviços públicos básicos, como água, esgoto, energia elétrica e transporte. “Com a regularização fundiária, essas áreas passam a ser reconhecidas pelo poder público e podem receber investimentos em infraestrutura e serviços. Outro benefício da regularização fundiária é o aumento da arrecadação de impostos pelos governos locais. Quando as propriedades são regularizadas, elas passam a ser tributadas e obedecem à receita pública, o que pode ser investido em políticas sociais, saúde, educação, entre outros setores”, alega a deputada.
Janad afirma ainda que é de extrema importância colocar a discussão em pauta, considerando que a irregularidade tem sido a realidade de muitas famílias.
