Pessoas e empresas que se envolverem em fraudes contra a administração pública serão responsabilizadas por meio de lei regulamentada em decreto no Diário Oficial do Município. O novo mecanismo da Prefeitura de Palmas contra os crimes foi divulgado cinco dias após a Polícia Federal prender o secretário Edmilson Vieira das Virgens e apreender R$ 3,6 milhões por suspeita de fraudes em contratos da Secretaria Municipal de Educação.
A operação federal aconteceu no dia 10 de agosto e investiga as contratações de empresas para o serviço de transporte escolar e aquisição de kits de materiais didáticos. Os valores passam de R$ 30 milhões. Edmilson, que estava à frente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas, foi preso em flagrante suspeito de lavagem de dinheiro e corrupção.
A lei é de agosto de 2013, mas foi regulamentada nesta terça-feira (16). A chamada Lei Anticorrupção também prevê medidas de controle e transparência nas contratações com empresas ou entidades para prestação de serviços à gestão.
Conforme as normas, o processo administrativo será conduzido pela Secretaria Municipal de Transparência e Controle Interno (Setci). Uma comissão formada por servidores efetivos deverá apurar e julgar a as situações dos citados através da instauração de um processo administrativos de responsabilização (PAR).
Dependendo da conduta dos envolvidos e os atos lesivos contra a administração pública, as sanções vão desde aplicação de multa a restrição do direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a prefeitura.
O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão de PAR não poderá passar de 90 dias, podem ser prorrogado mediante solicitação justificada.
O relatório final desse processo administrativo também pode ser utilizado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) para ajuizamento de ação na Justiça e encaminhamento ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
