Hospital Geral de Palmas – Foto – Tharson Lopes/Governo do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na tarde deste sábado, 30, decisão favorável da Justiça que obriga o Estado a regularizar, imediatamente, as escalas de profissionais para atendimento dos pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulta, neonatal e pediátrica existentes no Hospital Geral de Palmas (HGP) e no Hospital e Maternidade Dona Regina.

A decisão da juíza Ana Paula Brandão Brasil atende a uma petição do MP, anexada em dois processos diferentes, que requereu a intimação do secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto Júnior, para que ele tome providências urgentes visando a recomposição de equipe médica e de mais profissionais nas UTIs nas duas unidades.

As petições foram protocoladas na manhã deste sábado pela promotora de Justiça de plantão Isabelle Rocha Valença Figueiredo.

O pedido foi feito depois que a promotora tomou conhecimento de que a UTI pediátrica contava com apenas um técnico e um enfermeiro, e que a UTI adulta tinha a presença de apenas três técnicos no HGP.

A Justiça determinou a intimação do titular da pasta da saúde estadual para regularizar o plantão hospitalar nos dois hospitais num prazo de quatro horas, a partir da citação.

Os pedidos do MPTO foram anexados em dois autos de Ações Civis Públicas (ACPs) que requerem o atendimento regular e ininterrupto de pacientes internados nas UTIs do HGP e do Dona Regina.

O Ministério Público argumenta que, em petições anteriores, nos mesmos processos, já buscava uma transição transparente e uma análise séria e criteriosa da nova empresa que assumiu recentemente os serviços de atendimento de UTI no Estado. A gestão vem registrando uma série de problemas.

Segundo o MPTO, “a situação é extremamente grave”.

O Ministério Pública citou ainda, no documento, a Resolução n. 7 de 24/02/2010 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva no país.

De acordo com a Justiça, o secretário poderá responder criminalmente em caso de descumprimento, com previsão, inclusive, de ser levado à delegacia por desobediência à ordem judicial.

O que diz a SES-TO

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que está com os repasses financeiros regulares para a empresa Associação Saúde em Movimento, a qual é responsável pelo pagamento dos recursos humanos por ela contratados, para atendimentos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2023 já foram pagos mais de R$ 44 milhões.
A Pasta destaca que notificou a empresa em razão das reclamações recebidas e inconsistências encontradas, a qual apresentou escala de profissionais, para atender os devidos plantões. A Secretaria  segue acompanhando a assistência aos pacientes, que estão regulares, como garantia da preservação da qualidade de vida dos usuários do SUS. As denúncias estão sendo investigadas para as medidas legais cabíveis.
Por fim, a Pasta enfatiza que não compactua com quaisquer atitudes que diferem do respeito nas relações de trabalho e atendimento humanizado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e toda pessoa pode manifestar-se por meio da Ouvidoria do SUS, um canal seguro, para relatos de queixas e elogios a respeito dos serviços e acolhimentos recebidos nas unidades sob sua gestão. Os contatos são: (63) 3218-2025 ou o 0800 64 27200. As denúncias podem ser feitas de forma sigilosa. Todas as denúncias recebidas são abertos processos investigativos e tomadas as medidas legais cabíveis.
Palmas, 30 de setembro de 2023
Secretaria de Estado da Saúde
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