A Prefeitura de Guaraí publicou no diário oficial, em 23 de outubro de 2023, a portaria que nomeia uma comissão interna para levantar os dados necessários para a realização de um concurso público. A medida foi tomada após o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) instaurar um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários pelo município.
O inquérito é fruto de denúncias, especialmente a Notícia de Fato 2023.0004159, de 25 de abril de 2023. Segundo o MPE/TO, “o Município de Guaraí-TO tem levado a efeito contratações temporárias para funções de natureza permanente, ao invés de criar os cargos por lei e realizar concurso público, bem como que as atuais contratações temporárias se deram sem a realização sequer de teste seletivo simplificado, resultando em verdadeira escolha ao bel prazer do gestor”.
Em 17 de outubro de 2023, o MPE/TO realizou nova diligência na Prefeitura de Guaraí para verificar o cumprimento das recomendações. Na ocasião, o órgão cobrou a realização do concurso público.
De acordo com a portaria publicada pela Prefeitura de Guaraí, a comissão interna deverá, no prazo de 30 dias, levantar dados para definições de números de cargos vagos.
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