PEC da Reforma da Previdência: Veja as sete alterações aprovadas em comissões; “o que pôde ser feito a gente fez”, diz Nilton Franco

Conteúdo Gazeta do Cerrado 

Algumas alterações foram aprovadas no projeto de reforma da previdência nas comissões. As alterações ainda passarão pela aprovação final no plenário nesta quinta-feira, 14.

O presidente da CCJ, Nilton Franco após a aprovação na comissão disse aos presentes: “o que pôde ser feito a gente fez”, afirmou.

Veja as mudanças feitas pelos deputados:

✅ Inclusão da regra de abono permanência;

✅ O servidor que tenha completado o tempo para aposentadoria voluntária ou especial que opte por permanecer trabalhando, poderá ter direito ao abono permanência no máximo ao valor da sua contribuição previdenciária até completar idade;

✅ Inclusão de contagem de tempo para policiais afastados, policiais afastados para mandato eletivo, classistas ou cedido para outro órgão deve ter seu tempo contado como efetivo e mantido o direito de aposentadoria especial;

✅ Mudança de idade mínima, a idade mínima para aposentadoria de mulheres será de 57 anos e 62 para homens, que serão contados a partir de 1º de janeiro de 2026;

✅ Suprimiu a idade da regra de ponto para integralidade e paridade, o servidor público efetivo que tenha ingressado no seu cargo até o dia 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de previdência complementar terá direito ao valor total da sua aposentadoria;

✅ Altera a regra de transição reduzindo de 50% para 20%, trata-se do período que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição que na proposta original o servidor precisaria cumprir com 50% do tempo mínimo de contribuição passa agora para 20%;

✅ Servidores remanescentes de Goiás, os servidores concursados pelo estado de Goiás que continuaram exercendo suas funções no Tocantins, não terão alterações nas regras vigentes.