(Divulgação)
Recomendação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), que
solicita a imediata suspensão do processo seletivo simplificado para
contratação temporária de professores, bem como a retificação do edital, a
reabertura das inscrições e a ampla divulgação na mídia, foi atendida pela
Prefeitura de Palmas. O prazo de inscrição ao processo seletivo terminaria no
último dia 6, mas foi prorrogado para até esta quinta-feira, 11.
A Recomendação foi apresentada pelo defensor público Fabrício Brito e
encaminhada ao secretário municipal da Educação, Danilo de Melo Souza. O
documento solicitou a retificação do item 4.3 do edital, que “criou parâmetro
irrazoável para a seleção de profissionais da educação, qual seja o critério
etário, sendo requisitado ao candidato ter idade máxima de 55 anos incompletos
no momento da convocação para prova de títulos.”
Na ocasião, o Defensor Público reforçou a orientação da Súmula 683 do Supremo
Tribunal Federal (STF) de que “o limite de idade para inscrição e concurso
público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.” Segundo Fabrício Brito, o candidato
que participa do processo seletivo para atuar na educação não pode estar
adstrito ao limite máximo de idade estabelecido no edital do certame, em
virtude DA natureza eminentemente técnico-científica inerente às atribuições
do cargo.
O edital Nº 001/2017-SEMED, de 28 de dezembro de 2017, foi retificado e as
inscrições agora podem ser realizadas até esta quinta-feira, 11. O limite de
idade foi retirado das exigências.
O processo seletivo da Secretaria Municipal da Educação (Semed) oferece vagas
para as funções de Professor Regente, Monitor de Jornada Ampliada Nível II e
Monitor de Desenvolvimento Infantil.
