Considerado uma das prioridades do governo federal, sobretudo neste ano de eleições municipais, o PL das Fake News deve ficar engavetado no Congresso Nacional nestes próximos meses. A despeito das mobilizações feitas pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria, e pelo próprio governo, o projeto não encontra eco entre os parlamentares para conseguir avançar.
Em abril do ano passado, quando foi retirado da pauta por falta de acordo entre os parlamentares, o PL das Fake News estava pronto para ser votado, mas o passar do tempo em meio a uma matéria mutável diante do avanços tecnológicos faz com que o texto, de um ano atrás, transforma-se quase que obsoleto em alguns pontos, como o compartilhamento de fake news, que pode ser afetado pelo uso de Inteligência Artificial. Este é outro tema que o Congresso terá de se debruçar.
No caso do PL das Fake News, o texto que ainda repousa nas gavetas do relator institui a chamada “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e prevê sanções para redes sociais e plataformas de mensagens que facilitem o compartilhamento de fake news.
Outra polêmica, um dos pontos do projeto prevê a remuneração de conteúdos jornalísticos produzidos nas redes sociais. O projeto também prevê que a remuneração não trará qualquer tipo de oneração para o usuário final que acessar e compartilhar os conteúdos sem fins econômicos. Pelo texto, terá direito à remuneração a empresa com ao menos dois anos de formação e que produza “conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil”.
PL das Fake News x Inteligência Artificial
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Apesar da importância do tema, e da necessidade de que se chegue a definições sobre o assunto, o PL das Fake News perdeu espaço nos últimos dias para a regulamentação da Inteligência Artificial. Os projetos, embora tratem de tecnologia, mergulham em diferentes temáticas, mas não é raro encontrar no Congresso parlamentares que confundem os dois assuntos. No oceano da regulamentação destas tecnologias no país, a criação de regras para o uso de Inteligência Artificial converge em esforços, tanto no Senado quanto na Câmara.
Em seu discurso, na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) classificou como “imperativo” o avanço do tema no Congresso.
“Além disso, é imperativo avançarmos na regulação da inteligência artificial e das plataformas de redes digitais, principalmente quanto à imposição de responsabilidades na veiculação de informações, a fim de mitigar externalidades negativas e potencializar benefícios à sociedade de tecnologias com potencial disruptivo exponencial. Aliás, até o mês de abril do ano corrente, pretendemos apreciar, no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 2338, de 2023, que dispõe justamente sobre o uso da Inteligência Artificial”, afirmou;
A manifestação de Pacheco foi corroborada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que também destacou entre as prioridades da sua gestão neste ano a regulamentação de IA.
“Neste ano, não poderemos deixar de dedicar atenção, também, ao uso crescente e polêmico da inteligência artificial. Sabemos que, sem a necessária regulamentação da inteligência artificial, estes instrumentos podem, entre outros males, distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a representatividade dos eleitos, afetando, assim, um dos fundamentos essenciais da nossa Democracia.
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