Araguaína cria o Fundo dos Direitos da Mulher

Foto: Secom Araguaína

Araguaína criou o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, que representa um avanço na garantia de recursos para o fortalecimento das políticas públicas de apoio e proteção aos direitos femininos, que incluem o combate à violência de gênero, promoção da saúde, educação e capacitação profissional. O Projeto de Lei Complementar de nº 029/2024 foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores no último dia 19.

A aprovação do Fundo é resultado do trabalho conjunto da Prefeitura de Araguaína, por meio da Secretaria Municipal da Mulher (SEMUL), Conselho Municipal da Mulher (CMDM), Rede de Proteção e sociedade civil. A previsão é que a nova ferramenta proporcione autonomia financeira para instituições e órgãos, além da sustentabilidade dos projetos em andamento.

“Esse recurso fomentará iniciativas locais e ações não governamentais, beneficiando mais de 60 institutos voltados às pautas das mulheres, cujos projetos foram previamente aprovados pelo conselho municipal e pela Secretaria da Mulher. Além disso, impulsionará os projetos em andamento da secretaria e ainda apoiará situações de emergência, incluindo a construção de abrigos temporários, como a Casa da Mulher Brasileira”, afirmou a secretária Especial da Mulher de Araguaína, Ângela Maria Silva.

Gestão do Fundo do Direito das Mulheres

Criado em 2004, o CMDM (Conselho Municipal da Mulher) é formado por 12 representantes, seis governamentais e seis civis. O órgão será responsável pela gestão do novo recurso, que poderá receber repasses do Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza.

Os recursos destinados para Araguaína são provenientes das multas de órgãos públicos judiciais, de jogos lotéricos estaduais, do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e de empresas.

A transferência legal e automática entre fundos facilitará os repasses, promovendo planos, serviços, programas e projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres em Araguaína.

Projetos em prol das mulheres

A Secretaria Municipal da Mulher de Araguaína, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), promove palestras periódicas sobre o voto feminino para os estudantes do ensino médio da rede pública de ensino de Araguaína.

Foto: Secom Araguaína

Em março, o monumento do Banco Vermelho foi instalado na Via Lago, simbolizando a luta pelo fim da violência contra as mulheres. A iniciativa concedeu à cidade de Araguaína o Selo IBV (Instituto Banco Vermelho) contra o feminicídio, tornando o município o primeiro na região Norte do Brasil a obter a certificação.

Foto: Secom Araguaína

Araguaína também é pioneira no estado de Tocantins na concessão de licença remunerada para servidoras públicas municipais vítimas de violência doméstica. A nova Lei Complementar prevê afastamento de até seis meses. Atualmente, o município conta com 4.784 mulheres no serviço público, representando 68% do total de servidores.

Outro projeto é o Justiça Itinerante, desenvolvido pela prefeitura, que oferece orientações jurídicas às mulheres em situação de risco social e violência doméstica, especialmente àquelas com pouco acesso à informação sobre seus direitos.

Foto: Secom Araguaína

Saúde e bem-estar

Dentre as ações em prol da saúde feminina, está o projeto “O Sorriso é Delas”, que promove saúde bucal por meio da distribuição de kits de limpeza bucal e atendimentos odontológicos no odontomóvel do município. A iniciativa beneficiou as participantes do Instituto Anita Luiza, no Setor Maracanã.

Foto: Secom Araguaína

Além disso, mulheres em situação de vulnerabilidade social em Araguaína recebem absorventes reutilizáveis gratuitamente, como parte do projeto Mulher Mais Renda. Este projeto visa proporcionar dignidade menstrual e gerar renda para as costureiras da cidade, responsáveis pela confecção dos itens de higiene feminina.