Assembleia Legislativa aprova PL do deputado Eduardo Fortes que impede condenados por maus-tratos a animais de assumirem cargo público

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Na Sessão Ordinária da última terça-feira, 25, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Fortes que proíbe a contratação ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos aos animais. A nova lei visa combater o aumento desses crimes e proteger a moralidade administrativa.

Segundo o Art. 1º do projeto de lei, ficam proibidos de celebrar contratos com o Estado do Tocantins ou tomar posse em cargo público estadual, aqueles com decisões judiciais transitadas em julgado. Além disso, a proibição se estende a pessoas jurídicas cujos sócios incorram nas mesmas infrações. O Poder Executivo será responsável por regulamentar a fiscalização para garantir a fiel execução da lei.

Durante a sessão, o deputado Eduardo Fortes destacou a importância da medida: “O abandono, a negligência e a crueldade contra os animais ainda chocam a sociedade. Precisamos de leis que não só punam, mas também impeçam que esses indivíduos ocupem cargos públicos e continuem a agir impunemente.”

Agora, o projeto de lei segue para sanção do Poder Executivo.