Após prefeitura ir à Justiça, Governo apresenta balanço e garante que mantém repasses para saúde de Palmas em dia com R$ 6,8 milhões em 2024

Secretaria Estadual da Saúde – Foto – Divulgação

A Prefeitura de Palmas, por meio da Procuradoria Geral do Município, entrou com uma ação judicial nessa terça-feira, 17, contra o governo do Tocantins, exigindo o pagamento de R$ 7,3 milhões referentes a repasses obrigatórios para o custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e serviços ortopédicos. A dívida inclui R$ 6,6 milhões de valores pactuados em 2022 para a manutenção das UPAs e R$ 722,1 mil referentes à contrapartida estadual de 25% sobre os serviços ortopédicos contratados pela prefeitura.

De acordo com a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB), o cofinanciamento estadual é crucial para garantir que os municípios mantenham e ampliem os serviços de saúde, fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS). “O cofinanciamento estadual é essencial para garantir que os municípios tenham condições de manter e ampliar os serviços, promovendo um SUS mais eficiente”, afirmou a prefeita.

Em nota, o Governo apresentou balanço e garantiu repasses.

Leia na íntegra

Dentro da política de fortalecimento dos municípios, com foco na assistência da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), em seus territórios de origens, o Governo do Tocantins tem mantido em dia todos os repasses do Fundo Estadual de Saúde, gerido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), aos 139 fundos municipais de saúde tocantinenses. Em 2023 foram mais de R$49 milhões repassados e do total, R$8.895.639,14 destinados a Palmas, que este ano já recebeu R$6.808.753,14.

Ano passado, Tocantins superou o índice obrigatório de investimentos na saúde em 6,20%, com R$732.855.894,50 a mais que a obrigação constitucional, que é de 12% e aplicou um total de R$2.152.292.235,40, 18,19% da receita. Levantamento divulgado pelo Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (CONASS), em julho deste ano, apontou que os investimentos tocantinenses supera a média nacional que foi de 14,91%, e representa um crescimento de 4,54% em relação ao percentual aplicado em 2022, que foi de 17,40%.

A análise do CONASS também aponta que Palmas ficou abaixo da média dos demais municípios do Estado e da média nacional de investimentos em saúde. A Capital investiu 18,52% da sua receita, enquanto a média dos demais municípios tocantinenses foi de 19,41% e a média nacional dos municípios foi de 23,08%.

Repasses
Os valores repassados pelo Governo do Tocantins aos municípios são referentes à manutenção das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), manutenção dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), medicamentos destinados à saúde mental, Assistência Farmacêutica Básica e manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Todos os repasses financeiros aos entes municipais são pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB-TO) e a partir de janeiro de 2023, com base na Resolução CIB-TO nº. 204, de 17 de novembro de 2022, atualizam-se os valores das UPAS habilitadas de Tocantinópolis, Augustinópolis, Porto Nacional e Gurupi, que recebiam recursos sem contemplar o índice de fator amazônico na contrapartida estadual, corrigindo assim, as disparidades de cofinanciamento estadual.

As UPAS habilitadas de Palmas e de Araguaína não foram contempladas com tal atualização porque já recebiam valores condizentes com o fator amazônico. Diante disso, não há formalização para incremento de repasse financeiro e nem dívidas a serem reparadas.

Ortopedia
Além dos repasses financeiros dentro dos prazos, o Governo do Tocantins tem garantido a assistência de média e alta complexidade à população usuária do SUS em suas 17 unidades hospitalares, com destaque para a Capital que na falta de um hospital municipal, tem sua demanda absorvida pelo Hospital Geral de Palmas (HGP) e Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR).

Dentre os atendimentos demandados estão os serviços de ortopedia, com os quais a gestão estadual tem honrado no que tange sua responsabilidade dentro da legislação do SUS, em sua rede própria e com contratação de rede privada, sem pactuação com os municípios.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece aos municípios a execução de ações e serviços de saúde em qualquer nível de atenção para a sua população própria, seja atenção básica ou atenção de média e alta complexidade, fundamentando-se constitucionalmente pela diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo que se traduz em municipalização da saúde.

Eletivas
Desde outubro de 2021, a SES-TO tem alinhado parcerias com os municípios e em 2022, formalizou com 16 municípios que possuem hospitais municipais, o Programa de Cirurgias Eletivas. Com a iniciativa pactuada em CIB, já foram pagos mais de R$43 milhões e realizados mais de 10 mil procedimentos, reduzindo filas e garantindo que as pessoas recebam tratamento perto de seus entes queridos.

Transparência
Os dados dos repasses e programas implementados pela SES-TO podem ser acessados no site oficial da Pasta (to.gov.br/saude) e especificamente dos repasses Fundo a Fundo, estão disponíveis no seguinte link:
https://www.to.gov.br/saude/relatorio-demonstrativo-de-pagamento-de-incentivo-estadual-fundo-a-fundo/6v7tr8tuzlkd . As demais ações são consolidadas nos relatórios dos quadrimestres anteriores (RDQA), no link https://www.to.gov.br/saude/rdqa-relatorio-detalhado-do-quadrimestre-anterior/2hxyj6zv7yvp e no
https://www.to.gov.br/saude/planejamento/2548co6wloey .

Legendas