A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo
Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) Gurupi, ajuizou Ação Civil
Pública contra o Município de Gurupi para garantir a nomeação de candidatos
aprovados no Concurso da Prefeitura de 2017 para o cargo de professor. O
objetivo é obrigar o Executivo Municipal a garantir a nomeação de 12
candidatos subsequentes na lista de aprovados para o cargo no concurso.
Segundo o defensor público Leandro Gundim, coordenador do Nuamac Gurupi, o
edital informou a disposição de 15 vagas destinadas aos candidatos portadores
de deficiência, porém, apenas três candidatos foram aprovados e nomeados.
“Ocorre que o Edital 001/2016 prevê que, caso as vagas reservadas para os
candidatos portadores de deficiência não fossem providas, haveria a migração
das respectivas vagas para a ampla concorrência, fazendo surgir o direito
subjetivo a nomeação, pois o edital dispõe que todas as vagas serão providas
de forma imediata”, explica.
Segundo o Defensor Público, os candidatos possuem direito subjetivo a
nomeação, pois o edital do certame prevê a nomeação imediata de todos os
aprovados dentro do número de vagas, e a migração das vagas destinadas aos
candidatos portadores de deficiência física para a ampla concorrência, fez
surgir o direito subjetivo a nomeação de forma imediata, conforme previsão do
Edital.
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