A proposta que permite isenção da conta de luz a famílias de baixa renda e ainda viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras chegou ao Senado e vai tramitar em regime de urgência. O PLC 77/2018, de iniciativa do governo federal, passará pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Serviços de Infraestrutura (CI).
A intenção do governo era que o projeto fosse votado antes do recesso parlamentar do meio do ano. O leilão das subsidiárias de energia está marcado para 26 de julho, mas foi suspenso pelo BNDES depois que a Justiça acatou nesta quinta-feira (12) ação civil movida por trabalhadores da Eletrobras.
O presidente do Senado Eunício Oliveira avisou que não tinha condição de votar uma proposta tão relevante com pressa.
— Há algumas matérias que ficaram para agosto porque têm que passar pelas comissões. Chegaram duas aqui sobre privatização e eu não vou votar de afogadilho uma matéria que sequer foi discutida, que sequer foi conhecida pelos senadores e pela sociedade e que sequer passou por uma comissão técnica, sob o risco de sermos acusados de ter feito algo às pressas – afirmou, após a última sessão deliberativa do semestre.
Tarifa Social
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo do relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), com mudanças em relação ao projeto original. A proposição que será agora analisada pelos senadores modifica as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para conceder gratuidade a famílias com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo e com consumo máximo de até 70kWh/mês.
Atualmente, as reduções são calculadas de forma escalonada. O consumidor de baixa renda que consome até 30 kWh/mês, por exemplo, tem desconto de 65%, que cai para 40% a quem está na faixa de de 31 kWh a 100 kWh/mês. Os que estão na faixa de 101 kWh a 220 kWh têm apenas 10% de desconto.
As famílias beneficiadas com a medida deverão estar incluídas no Cadastro Único dos programas sociais do governo. Durante a votação na Câmara, o relator garantiu que não haverá impacto nas contas públicas, pois o benefício virá da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial com o objetivo de custear políticas públicas do setor elétrico brasileiro, tais como universalização do serviço e concessão de descontos tarifários.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o orçamento da CDE para 2018 deve ficar em R$ 18,8 bilhões. Cerca de R$ 16 bi vêm dos consumidores, por meio das contas de luz. O restante vem de pagamentos anuais realizados pelos concessionários a título de uso de bem público (UBP), de multas aplicadas pela Aneel e da transferência de recursos do Orçamento da União.
Privatização
Se aprovado, o projeto também vai abrir caminho para a privatização de distribuidoras de energia, uma vez que tenta resolver pendências jurídicas, além de adotar providências para atrair investidores, proporcionando atratividade para as empresas.
O governo pretende se desfazer da Amazonas Energia, Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), da Companhia de Energia do Piauí (Cepisa), da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e da Boa Vista Energia, de Roraima. Todas enfrentam dificuldades financeiras e operacionais.
| Outras determinações do PLC 77/2018 |
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| * No programa Luz Para Todos em regiões remotas e distantes das redes de distribuição, os pedidos de instalação serão de graça para quem tiver consumo mensal igual ou inferior a 80 kWh. Hoje, há gratuidade para unidades consumidoras de até 50 kWh. |
| * Revê o prazo para a prorrogação dos contratos de fornecimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados vigentes na data de publicação da Lei 12.111/2009, permitindo a prorrogação de contratos por um prazo superior aos 36 meses estipulado atualmente. Os Sistemas Isolados são aqueles que, por razões técnicas ou econômicas, não estão eletricamente conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN). |
| * Diminui de cinco para três anos o prazo para que as empresas geradoras, distribuidoras ou transmissoras se manifestem pedindo a prorrogação de sua concessão antes do término. |
| * Atualiza o preço de gás natural fornecido às termelétricas participantes do Programa Prioritário de Termelétricas (PPT). O preço do contrato está abaixo do valor de mercado e a defasagem prejudica a Petrobras. A diferença de preço vai sair da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo cuja maior parte dos recursos é paga pelos consumidores via conta de luz. O PPT visa a incentivar a geração de energia elétrica a partir da implantação de plantas térmicas a gás natural. |
| * Define regras para o risco hidrológico, aquele decorrente do regime de chuvas, que pode levar ao nível baixo dos reservatórios. Quando isso ocorre, as hidrelétricas precisam comprar energia no mercado para cumprir seus contratos, mas elas entraram na Justiça para evitar tal custo. |
| * Em relação aos riscos não hidrológicos, retira a responsabilidade das empresas sobre os custos decorrentes deles e repassa aos demais consumidores do país, caso dos custos arcados por duas distribuidoras da Região Norte com problemas técnicos e furtos, popularmente conhecidos como gatos. |
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