Atendendo exigência do Ministério Publico Estadual (MPE) o Projeto de Lei de autoria do Executivo, que tramitava na Câmara Municipal de Gurupi desde dezembro 2017, foi votado.
Após passar pelas comissões o Projeto de Lei (PL) 059/2017 foi votado na manhã desta quarta-feira, 08, e aprovado por unanimidade com duas emendas aditivas e duas modificativas. A primeira votação ocorreu na Sessão Ordinária e a segunda e terceira, na primeira Sessão Extraordinária deste mês.
Uma das emendas aditivas foi acrescentada no artigo 2º um 4º parágrafo para que sejam reservadas 10% das vagas para condutores com deficiência, cujo autor da proposta é o vereador Ivanilson Marinho (MDB), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que também apresentou proposta de emenda modificativa para garantir que 10% dos táxis possuam acessibilidade.
Já o vereador Ataíde Leiteiro (PPS), que preside a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, aditou os artigos 1º e 3º para que pessoas jurídicas também possam explorar o serviço na cidade e no artigo 17º aumentou o prazo para 180 dias para que os taxistas se adequem as novas regras. Também foi modificado o parágrafo 1 do artigo 2º, onde previa 1 taxista para cada 800 habitantes, passou a ser 1 para 1000.
Segundo o taxista Brasil da Rocha que acompanhou a votação, a regra do uso do taxímetro pode incentivar o aparecimento de taxistas clandestinos. “O povo de Gurupi não está acostumado com o uso do taxímetro e isso pode prejudicar o nosso trabalho e ainda influenciar a clandestinidade, mas temos que obedecer o Ministério Público e nos adequar uma Lei Federal que determina isso”.
Outros assuntos
Durante a sessão desta quarta foram apresentados dois Projetos de Leis oriundo do Legislativo. O vereador Jair Souza (MDB) apresentou PL 65/2018, cuja finalidade é estabelecer no município de Gurupi uma Política de Prevenção à violência contra Educadores.
“As agressões sofridas por educadores vêm se tornando cada vez mais frequentes e graves no cotidiano das escolas brasileiras, então esse Projeto busca, por meio de um enfoque educativo, coibir tais ações que prejudicam de forma efetiva o processo educacional”, explanou o parlamentar. O PL ainda será analisado pelas comissões.
Já a vereadora Mírian Lustosa (MDB) levou ao plenário uma proposta de Lei visando implantar um cemitério de animais de estimação no município de Gurupi. “ É comum ao sair de Gurupi nas estradas vicinais, animais mortos jogados pelo seus donos as margens da rodovia, é uma questão de saúde pública, devido ao mau cheiro gerado pela decomposição ou até uma doença que poderá ser transmitida”, justificou a vereadora.
Requerimentos
Foi votado e aprovado, subscrito por todos os vereadores, requerimento do vereador Ivanilson Marinho (MDB), em que solicita a regularização fundiária de imóveis em situação irregular do Jardim Medeiros.
Wendel Gomides (PDT) solicitou a informatização do sistema de saúde do município. “ Esse sistema usado hoje já está ultrapassado, é precisa informatizar para dar mais agilidade aos atendimentos”.
Um requerimento do vereador Sargento Jenilson (PRTB) em que solicita a pavimentação asfáltica da pista do Clube de Aeromodelismo e Gurupi foi aprovada. Durante a sessão o vereador Ivanilson Marinho sugeriu uma reunião com o Executivo Municipal e o Secretário de Infraestrutura para tratar sobre o assunto e resolver o quanto antes.
Acesse AQUI a pauta completa dos assuntos discutidos nesta 2º Sessão Ordinária do mês de agosto. As próximas Sessões Ordinárias deste mês estão previstas para os dias 20, 21, 22 e 23.
Fonte: ASCOM Câmara de Gurupi
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