Governo estuda forma de conceder promoções de militares em 2018; mais de mil teriam direito

O Governo do Tocantins afirma que tem tratado a questão da segurança pública entre suas prioridades, realizando investimentos materiais e humanos. Entre eles, está atento à questão das promoções dos policiais e bombeiros militares que, por força da Lei nº 3231/2017, ocorre no dia 25 de agosto, compondo também as comemorações pelo Dia do Soldado.

Para 2018, conforme a Gazeta apurou, o governo busca uma forma legal de conceder as promoções dos militares integrantes das corporações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, uma vez que, no momento, encontra-se com restrições impostas, entre outros fatores, por três principais: a Resolução n° 332/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Federal nº 9.504/97, conhecida como a Lei das Eleições, além de outras correlatas.

A Legislação Eleitoral impõe uma série de restrições aos gestores dos poderes executivos e, no caso do Tocantins, a Resolução n° 332/2018 do TCE, em vigor, restringe de forma substancial os atos do governo eleito no pleito suplementar para o término do mandato 2015/2018, inclusive quanto ao trato com o quadro de pessoal.

O Governo do Estado entende que a promoção é um direito e estímulo ao trabalho policial militar e do bombeiro militar que, com comprometimento e dignidade, exerce seu papel de extrema importância para a segurança pública no Tocantins e ressalta que se empenhará para dar cumprimento às promoções, estabelecidas em lei, aos militares aptos a recebe-las, resguardadas a existência de vagas e enquadramento no Quadro de Acesso (QA) e condicionantes existentes nas corporações.

*Promoções*

As promoções são uma forma de reconhecimento e de respeito à categoria e garantem o acesso às graduações e aos postos mediante os critérios de antiguidade, pelo tempo de serviço prestado à corporação e por merecimento. Desde o ano de 2017, as promoções dos militares integrantes dos quadros do Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins passou a ser realizada no dia 25 de agosto, quando também se comemora o Dia do Soldado. A data foi estabelecida pela Lei nº 3231 de 28 de junho daquele ano.

Para 2018, cerca de 172 militares do Corpo de Bombeiros estão aptos a receberem a promoção: 26 oficiais entre os quadros operacional e operacional administrativo; e cerca de 146 praças, entre sargentos e subtenentes.

Já na Polícia Militar, encontram-se aptos para serem promovidos, ou seja, preenchem os requisitos da lei, cerca de 1.300 militares, entre praças e oficiais.

O Governo ressaltou que os números apresentados sofrem variações diárias por diversos fatores, inclusive por cumprimento de decisões judiciais, o que acarreta em diminuição ou aumento do montante final.

A última promoção realizada por ato administrativo do Poder Executivo ocorreu no ano de 2016, quando 1.374 militares foram promovidos entre oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins.