O deputado Paulo Mourão (PT) apresentou na sessão desta terça-feira, dia 11, projeto de lei que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Governador de Estado e Prefeito Municipal. O parlamentar defende que a equipe de transição é importante para que o novo gestor possa inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõe a administração pública, bem como preparar os atos do novo governo a serem editados após a posse.
O projeto de lei prevê que o candidato eleito tenha acesso a todas as “informações relativas às contas públicas, à dívida pública, ao inventário de bens, aos programas, projetos, convênios e contratos administrativos, relação de cargos, empregos e funções públicas, bem como acesso ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Sicap”.
Caberá ao candidato eleito indicar o coordenador da equipe de transição, o qual irá supervisionar a equipe. Pela lei, os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela equipe de transição, sob pena de caso não atenderem as exigências sofrerem penalidades previstas em lei pelo Tribunal de Contas do Estado (artigo 39, inciso IV da Lei Estadual nº 1.284/2001) e Código Penal (capítulo IV que trata dos Crimes contra as Finanças Públicas), que prevê até pena de reclusão.
Mourão justifica que nem sempre a transição de uma gestão para outra ocorre de forma serena, cabendo ao legislativo criar medidas para garantir a transição democrática. “Considerando a relevância da questão, entendemos a importância de normatizar a matéria no estado do Tocantins”, defendeu. O Tribunal de Contas do Estado já se posicionou sobre o tema, ao publicar Instrução Normativa nº 2, de 28 de setembro de 2016. “A consequência de uma má transição de governo implica em danos irreparáveis à sociedade”, argumentou. A proposta é que a equipe de transição deverá ser indicada a partir do terceiro ao décimo dia útil, após a data das eleições.
O projeto de lei segue para tramitação nas comissões, a fim de que posteriormente seja votado em plenário.
PEC 241
Ao usar a tribuna para repercutir a PEC 241 do governo Temer, Paulo Mourão aproveitou para comentar o desequilíbrio fiscal do Tocantins, ressaltando a alta dívida do governo com os servidores públicos que, no acumulado de 2011 a 2016, pode chegar a R$ 800 milhões. “O Tocantins está numa situação que não pode honrar os compromissos com os servidores e com os fornecedores porque as despesas ultrapassam as receitas”, ponderou. Paulo Mourão avaliou que o estado vive um processo de falência e na sua opinião a PEC não vai resolver o problema fiscal do Estado. “O governo estadual precisa ter um planejamento estratégico para que possa conter despesas, estimular receitas, estimular a produção, através da modernização do sistema arrecadatório, a fim de fazer o equilíbrio fiscal e financeiro, para assim pagar os servidores, os serviço públicos de saúde, educação e segurança e tantos outros serviços constitucionais, bem como promover a reforma previdenciária do estado”, avaliou.
Audiência Pública
O deputado também falou de outro problema que ele considera grave, tanto em nível nacional como estadual, que é a previdência social. Ele destacou o endividamento do Instituto de Gestão Previdenciária – Igeprev, e sua preocupação com a aposentadoria futura dos servidores públicos. Segundo ele, a dívida consolidada do instituto que em 2010 era de R$ 7 bilhões já passa de R$ 24 bilhões, em 2016. Mourão aproveitou para o solicitar ao presidente da Casa, deputado Osires Damaso, que possa marcar a audiência pública solicitada por ele para discutir o assunto com o Ministro da Previdência, Presidente do Igeprev e Secretário da Fazenda. Damaso se prontificou a marcar a audiência solicitada por Mourão.
