O CSDP – Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins aprovou
por unanimidade a RESOLUÇÃO-CSDP Nº 147 de 07 de outubro 2016 – publicado no
Diário Oficial nº 4.721 de 11 de outubro de 2016 – que dispõe sobre a adoção de
política de cotas étnico-raciais para negros/as, indígenas e quilombolas nos
concursos para ingresso nos quadros da Instituição.
A Proposta de Resolução foi formulada pelo NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos
Humanos em novembro de 2015, em conformidade com a Constituição Federal, com a
Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação
Racial e com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/10), tendo sido
apresentada, pelo Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, e,
posteriormente, aprovada pelos Conselheiros.
De acordo com a coordenadora auxiliar do NDDH, a defensora pública Denize Souza
Leite, que fez a sustentação oral da proposta, a partir desta aprovação, os
concursos para ingresso na carreira de Defensor Público da Classe Inicial, assim
como ao quadro de Servidores do Quadro Auxiliar, e também os processos seletivos
dos Estagiários, obedecerão as cotas étnico-raciais para negros/as, indígenas e
quilombolas. “A Defensoria Pública é o primeiro órgão público do Estado a
instituir tal política, alinhada ao que preconiza a Lei Federal n° 12.990, de
junho de 2014, que reserva 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos
concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no
âmbito da administração pública federal, e que desta maneira implementa políticas
públicas de superação das desigualdades históricas, por meio de ações afirmativas,
entre as quais se inclui as cotas étnico-raciais”, explicou.
A defensora pública Elydia Leda Monteiro também fez a sustentação oral da proposta
elaborada durante sua gestão enquanto coordenadora do NDDH. “Estamos muitos
felizes com o resultado dessa luta! O caminho é longo, a jornada é árdua, mas esse
passo renova nossas esperanças de construção de uma sociedade mais plural, justa e
inclusiva”, comemorou.
Igualdade Racial
A Defensoria Pública tem atuado interna e externamente para o fortalecimento das
políticas públicas estaduais que visem a assegurar a igualdade racial no
Tocantins. Em 2015, realizou a Campanha “Defensoria, mostre sua raça, declare sua
cor”, que mobilizou Membros e Servidores quanto à importância da autodeclaração no
tocante à raça e cor. A ação foi coordenada pelo NDDH – Núcleo de Defesa dos
Direitos Humanos, por entender a necessidade de conhecer e reconhecer a existência
da diversidade racial, e a partir disso, buscar instrumentos capazes de mitigar as
desigualdades existentes na sociedade, com vistas à elaboração de políticas
públicas e de uma efetiva promoção da democracia racial.
Em 2016, com a criação do CEPIR – Conselho Estadual de Promoção da Igualdade
Racial, a Defensoria Pública tomou posse, com direito a membro titular e suplente.
Órgão colegiado e de caráter consultivo, o CEPIR foi instituído pelo Governo do
Estado em maio de 2015, com o objetivo de promover o combate à desigualdade
racial, assegurando os direitos da população negra, indígena, cigana, quilombola e
das religiões de matriz africana. Para isso, o Conselho tem como uma de suas
principais finalidades acompanhar e participar na elaboração de critérios e
parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar
as condições de igualdade racial.
Fonte: Defensoria Publica- TO
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