Caixa diz que municípios não são orientados a recolher chaves de imóveis

Lucas Eurilio – Gazeta do Cerrado

Alguns moradores de Colinas do Tocantins, região norte do Estado, estão intrigados com um ato publicado do Diário Oficial pela Prefeitura Municipal, nesta terça-feira, 6. De acordo com a publicação, cerca de 45 proprietários de imóveis terão que devolver as chaves das casas onde moram. 

Decreto cita ainda, onde os donos devem deixar as chaves de suas propriedades. Os imóveis pertecem ao programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida.

Após o ato ser publicado, nossa equipe entrou em contato com a Caixa Econômica Federal que informou que não solicita nem orienta o recolhimento das chaves. Segundo a assessoria de comunição do banco, a recomendação é de que os imóveis sejam fiscalizados a fim de identificar casos de desvio, ou seja, se a propriedade foi vendida, alugada ou se terceiros estão morando no local.

A nota diz ainda que quem vende ou aluga o imóvel é obrigado a restituir de forma integral todos os subsídios recebidos e fica suspensa também a participação em programas sociais com recursos destinados pelo Governo Federal.

A Gazeta do Cerrado tenta contato com a assessoria de comunicação da Prefeitura de Colinas do Tocantins desde a terça-feira quando o ato foi publicado.

Entramos em contato também nesta quarta-feira, 7, mas  até o fechamento desta matéria não obtivemos reposta.

Nossa equipe entrou em contato com a Secretaria Municipal de Habitação, questionando o porquê do pedido de entrega das chaves, já que segundo a Caixa, não é recomendado este tipo de ação, mas nenhuma resposta foi enviada.

Vale lembrar que o espaço continua aberto para o posicionamento tanto do Município quanto da Secretaria Municipal de Habitação de Colinas.

Diário Oficial de Colinas do Tocantins – Reprodução

Reprodução

Confira na íntegra a nota da Caixa Econômica Federal

Com relação à Faixa I do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a CAIXA esclarece que a comercialização (aluguel e venda) do imóvel do Programa, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal. Quem vende (ou aluga) fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais. Já quem adquire irregularmente perderá o imóvel. Esta condição é informada ao beneficiário por ocasião da assinatura do contrato. A Caixa não reconhece contrato de gaveta. No caso de ociosidade do imóvel, a Caixa notifica o ente público responsável para verificação da denúncia.

A seleção das famílias beneficiadas, bem como o acompanhamento do pós ocupação, é de responsabilidade e competência exclusiva dos entes públicos (estados, municípios e DF), conforme Portaria 595 do Ministério das Cidades que regula o programa. Os meios utilizados para comunicação com as famílias, bem como o acompanhamento pós ocupação são de responsabilidade exclusiva do gestor público. A prefeitura deve atuar, por meio de equipe de trabalho técnico social, a fim de garantir o acompanhamento das famílias e executar atividades de cunho social e informativo, para garantir a sustentabilidade e prevenção de irregularidades nos empreendimentos PMCMV – Faixa 1.

A CAIXA esclarece que não solicita ou orienta o “recolhimento de chaves”. A orientação é que o ente público efetue vistoria nos empreendimentos, a fim de identificar casos de desvio e formalização da denúncia. Caso fique comprovada a ocupação irregular do imóvel para terceiros ou ociosidade, o banco protocola notícia-crime na Polícia Federal e adota medidas judiciais cabíveis, no sentido de buscar a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel.

A CAIXA, recentemente, ampliou o convênio com a COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis) para que este, por meio dos CRECI, auxilie também na fiscalização de eventuais comercializações irregulares de imóveis no Faixa 1, inclusive no que se refere à atuação de corretores e imobiliárias.

O Programa Caixa de Olho na Qualidade tem objetivo de atender aos beneficiários do MCMV. Neste Programa tem a opção de denúncia de uso irregular, invasão, venda ou ociosidade. O telefone é  0800.721.6268 e a ligação é gratuita