Com o intuito de aumentar as possibilidades de ressocialização das pessoas privadas de liberdade e dar cumprimento à Lei de Execução Penal (LEP), o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), assina nesta quinta-feira, 13, às 14h30, um Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Gurupi. A assinatura do termo ocorrerá no gabinete do prefeito Laurez Moreira.
O Acordo prevê a contratação de mão-de-obra prisional para a prestação de serviços gerais no munícipio de Gurupi. As atividades previstas são de manutenção de limpeza pública, pintura e conservação de meio fio, varrição e capina nos logradouros públicos e execução de tarefas correlatas.
As cláusulas do Acordo determinam que a Seciju fique responsável pela seleção dos reeducandos; pela emissão de relatório a fim de remição da pena; pela solicitação de autorização judicial para trabalho externo; informar ao Juiz da Execução Penal sobre a movimentação dos reeducandos, resultados alcançados e demais ocorrências.
Já a Prefeitura de Gurupi deverá capacitar os internos para o bom desempenho das atividades; controlar a frequência e as horas trabalhadas; fornecer uniformes, equipamentos, máquinas e utensílios para os reeducandos envolvidos neste trabalho.
De acordo com a LEP, o trabalho prisional não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), porém a atividade laboral permite abreviar a sentença por meio da remição de pena, que designa um dia de remição da pena a cada três dias trabalhados.
Fonte: Seciju
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