PEC que quer “liberar” indicação de Procuradores já divide opiniões; PGE alega retrocesso

Equipe Gazeta do Cerrado

Uma proposta já levanta polêmica na Assembleia Legislativa do Tocantins. É uma Proposta de Emenda Constitucional- PEC assinada por 17 deputados.

A PEC quer mudar a constituição Estadual nos artigos 61 e 56 para que os chefes dos poderes Executivo e Legislativo possam ter livre indicação dos nomes dos procuradores gerais. Atualmente é obrigatório que o Procurador seja do quadro próprio das Procuradorias e ter no mínimo 35 anos. Órgãos e juristas temem interferência política neste novo critério proposto.

O projeto foi enviado à CCJ, na próxima reunião ordinária da comissão deve ser nomeado o relator, daí serão 10 dias uteis para apresentação de emendas.

Os deputados alegam que já há decisões anteriores a essas. A PEC destaca que os critérios seriam notável saber jurídico e reputação ilibada.

Nossa equipe procurou o deputado Ricardo Ayres a tarde para comentar o assunto porém a assessoria informou que ele estava em viagem e que iria primeiro estudar a peça para se manifestar na Comissão, da qual é presidente.

PGE se manifesta

A Procuradoria do Estado se manifestou sobre o caso:

Nota

Apesar de respeitar a iniciativa do deputado Ricardo Ayres, o Procurador-Geral do Estado, Nivair Vieira Borges, disse que a alteração proposta pelo parlamentar representa um retrocesso na história da PGE.
Segundo Borges, a ausência de ingerência política na Instituição é fundamental para garantir a credibilidade, a transparência e a tranquilidade da atuação do órgão na defesa e orientação do Estado e seus Poderes, quanto à legalidade dos atos administrativos e proteção ao erário.

Veja abaixo quem assinou a PEC: