Lagoa da Confusão: Câmara se posiciona contra anulação do processo de cassação do prefeito

A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão emitiu uma nota nesta quinta-feira, 14,  falando sobre a anulação do processo de cassação do prefeito da cidade, Nelson Alves Moreira – Nelsinho Moreira (PRTB), pela suspeita de gastos excessivos na contratação de um escritório de jurídico.

Na nota, a Câmara afirma o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) já havia julgado que houve gastos excessivos, com isso “notadamente, ficou claro que a Câmara não atua em perseguição política ou com fins eleitoreiros, apenas cumpre seu papel de fiscalizar que é um poder, e, ao mesmo tempo um dever legal”, diz a nota.

Confira na íntegra 

A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão – TO, vem a público, através de seu Presidente, esclarecer que em 15 de outubro de 2018, abriu uma Comissão de Investigação Processante, com vistas a investigar gastos excessivos realizados pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão – TO na contratação de escritório jurídico, gerida pelo prefeito Nelson Alves Moreira.

Isso se deu, tendo em vista recebimento de denúncia escrita por eleitores locais. Antes disso, decisão proferida pelo juiz da Comarca Dr. Wellington Magalhães , determinou a suspensão dos pagamentos aos escritórios de advocacia contratados pelo gestor, que ao todo totalizavam R$ 60.000,00 (sessenta mil) mensais, tendo a decisão ordenado pagamentos no valor máximo ao salário do prefeito municipal que é de R$ 16.080,22 (dezesseis mil oitenta reais e vinte e dois centavos).

Além disso, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins já havia feito um julgamento em Tomadas de Contas Especial, que também julgou os gastos abusivos. Notadamente, ficou claro que a Câmara não atua em perseguição política ou com fins eleitoreiros, apenas cumpre seu papel de fiscalizar que é um poder, e, ao mesmo tempo um dever legal.

Decisão proferida em 13/02/2019 em Mandado de Segurança impetrado pelo Prefeito Nelson Alves Moreira, impede a Câmara Municipal de levar a julgamento a investigação iniciada, que concluiu através da Comissão Processante pela Cassação do Mandato do atual gestor lagoense.

A Câmara Municipal está tranquila quanto aos atos praticados e esclarece a toda sociedade lagoense, que, não se curvará diante desta, ou de qualquer outra irregularidade perpetrada por essa, ou qualquer outra gestão, especialmente quanto ao zelo pelo dinheiro público que é com muito esforço pago pelos cidadãos de bem através dos impostos.

Em que pese não concordar, mas respeita a decisão judicial da Comarca de Cristalândia, quando irá usar todos os recursos possíveis, vez que tal sentença foi contra o Parecer do Ministério Público, onde o magistrado justifica tal decisão em um item que não foi pedido pelos autores, portanto não sendo defendido pela Câmara Municipal, e ainda tentando colocar o julgamento da Cassação na mesma formalidade de tramitação de um projeto de lei.