Audiência Pública dia 14 de março vai discutir MP do congelamento; servidores se mobilizam

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realizará no dia 14 de março, às 14 horas, uma audiência pública para discutir a Medida Provisória (MP) nº 2, que congela as concessões de progressões, indenizações, produtividade e ressarcimento, editada pelo governador Mauro Carlesse no dia 1º de fevereiro. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO), juntamente com outros sindicatos e associações que representam os servidores públicos do governo estadual, está mobilizado acompanhando a tramitação da MP na Assembleia Legislativa.

Na tarde dessa terça-feira, 26, a deputada Valderez Castelo Branco, líder do governo na Assembleia Legislativa, foi nomeada relatora da MP 2. A principal reivindicação dos sindicatos e associações é que seja garantido o pagamento das progressões já concedidas e que estão em atraso, com isso a MP impactaria as progressões a partir de sua vigência e por até 12 meses e não por 30 meses, como é o estabelecido pela MP. Nesse sentido, os representantes buscam junto aos deputados que seja alterada a Medida Provisória.

A proposta dos sindicatos e das associações também inclui a suspensão da contratação temporária e nomeação para cargo em comissão, com exceção para atender as excepcionalidades da saúde, educação, segurança pública e manutenção da malha viária. A contraproposta também traz que a suspensão não impedirá a contagem do interstício para evolução funcional, bem como, os seus efeitos financeiros, garantindo a publicação das estabilidades dos servidores que findarem o estágio probatório e a continuidade dos trabalhos das Comissões de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional das carreiras.