O Tribunal de Justiça do Tocantins negou o pedido de liminar feito pelo governo do estado para suspender o pagamento do alinhamento salarial da Polícia Civil. O pedido foi feito após o juiz Manuel de Faria Reis Neto da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas dar o prazo de dez dias para o Estado pagar o realinhamento, que foi concedido em 2014.
A nova decisão é do juiz Zacarias Leonardo e reafirmou a decisão anterior. Além disso, o magistrado solicitou que um ofício seja enviado à Assembleia Legislativa para se apurar crime de infração político-administrativa. Além disso, manteve a aplicação de multa pessoal diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 100 mil.
O governo foi questionado se agora cumprirá a decisão, mas ainda não respondeu.
“Foi confirmado, mais uma vez, o direito da Polícia Civil. Temos uma decisão de primeiro grau, uma decisão monocrática do TJTO, uma decisão do pleno e uma lei em vigência. Falta o governo cumprir as decisões e pagar, o quanto antes, o alinhamento salarial da categoria”, afirmou o presidente do sindicato dos policiais civis, Moisemar Marinho.
Entenda
Em novembro, a Justiça deu um prazo de 10 dias para o governo do Tocantins cumprir uma decisão do Tribunal de Justiça emitida em setembro deste ano, que manda o Estado restabelecer a Lei 2.851/2014, que trata do realinhamento salarial dos policiais civis do estado. Esta lei foi cancelada no dia 11 de fevereiro de 2015, através de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).
A decisão emitida no dia 18 deste mês é do juiz Manuel de Faria Reis Neto da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Ele argumenta que a falta de cumprimento de decisões judiciais é um desrespeito aos membros dos poderes Judiciário e Legislativo. Em nota, o Estado informou que o realinhamento não foi pago por falta de recursos financeiros.
“Não bastasse as inúmeras decisões deste juízo que aguardam cumprimento pelo Sr. Governador ou pelos Srs. Secretários que lhe são subordinados, não bastasse o descumprimento à Lei 2.8518/2014, agora deixam de cumprir uma decisão proferida pelo pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins”, argumentou.
A decisão foi tomada após o Sindicato dos policiais civis entrarem com um pedido de cumprimento de lei. A categoria também pediu a prisão de Marcelo Miranda, mas o juiz recusou o pedido.
O Governo do Tocantins informou, em nota, “o não pagamento do alinhamento salarial se dá em razão de absoluta falta de recursos financeiros”. E que neste momento o executivo está empenhado em pagar o salário de dezembro e também o 13º dos servidores públicos.
O Estado afirma ainda, que “não terá capacidade de honrar com os compromissos de forma integral. Por essa razão, informa que ingressou com todos os recursos cabíveis e que aguarda o pronunciamento da Justiça”.
