Nesta terça, 7, às 14h, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Tocantins, julgará o Mandado de Segurança Criminal 0012646-63.2023.8.27.2700, impetrado por Fidel Costa, irmão do prefeito de Miracema do Tocantins, Moisés Costa, assassinado em 30 de Agosto de 2018. A ação é assinada pelo advogado Douglas Alves Ferreira Dias, e solicita acesso aos autos do inquérito policial, o qual, até o momento, é mantido em absoluto sigilo.
Passados mais de 05 anos, a autoria e motivação do crime ainda não foram desvendados, apesar das constantes mobilizações populares e cobrança familiar, sobretudo à Secretaria de Segurança Pública do Tocantins. Em 1ª instância, o juiz criminal de Miranorte do Tocantins, Ricardo Gagliardi, negou o pedido, fundamentando que “o acesso a estes procedimentos podem causar risco de comprometimento do sucesso das investigações, principalmente quando em curso.”
Inconformado, Fidel Costa ingressou com Mandado de Segurança ao TJTO, reforçando que “já transcorreram cinco anos sem conclusão das investigações e o respectivo inquérito.” O irmão sustenta, ainda, que “o direito de acesso da vítima ao que consta no inquérito policial deflui diretamente do princípio republicano. Trata-se de providência essencial para garantir ao ofendido o direito à verdade, à memória, à justiça e à devida reparação”, com citação de recente decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça que no julgamento RMS 70.411/RJ, em 23/05/2023, garantiu à família de Marielle Franco, vereadora carioca executada no exercício do mandado, o acesso aos autos do inquérito policial.
Por sua vez, a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público, por intermédio da Procuradora Maria Cotinha Bezerra Pereira, emitiu parecer pela concessão do pedido, em observância aos limites estabelecidos na Súmula vinculante 14 do STF. O processo está sob a relatoria da Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa.
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