Um acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o Governo do Estado do Tocantins teve como objetivo a execução das obras do sistema de esgoto da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP). Em audiência realizada no dia 08 de maio, o Poder Judiciário homologou o acordo, que determina um prazo de 90 dias para a interligação do sistema de tratamento de esgoto da CPPP com a rede pública de saneamento, dando a destinação correta aos resíduos.
A audiência fez parte dos trâmites de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPE, por meio do Promotor de Justiça Pedro Geraldo Cunha de Aguiar, da área de defesa do meio ambiente da capital, e que requer a interrupção imediata do lançamento do esgoto oriundo da Casa de Prisão Provisória de Palmas em via pública. O Tribunal de Justiça já havia concedido decisão com imposição de multa pessoal à Secretária da Cidadania e Justiça e ao Governador do Estado. A Defensoria Pública Estadual já havia ajuizado uma Ação Civil Pública em 2013, também tratando do assunto.
O Promotor de Justiça aponta que a destinação dos dejetos da Casa de Prisão é precária, realizada em sistema de fossa, a qual transborda permanentemente no período de chuva. Na época de estiagem, a fossa costuma transbordar nos horários em que os detentos tomam banho.
A Secretária de Cidadania e Justiça, Gleidy Braga Ribeiro, participou da audiência e informou que a obra será executada pela empresa BRK Ambiental (ex-Odebrecht Ambiental), com previsão de conclusão para o dia 15 de agosto. A empresa também passou a fazer parte do processo judicial como responsável pela entrega da obra.
No mesmo acordo, o Governo do Estado comprometeu-se ainda a realizar, dentro de 90 dias, obras semelhantes nos presídios de Gurupi e Araguaína.
Os dejetos produzidos por uma população carcerária de mais de 600 pessoas, além de sujeitar o córrego Brejo Comprido à contaminação, incomodam e comprometem a saúde dos moradores da vizinhança, dos servidores administrativos da CPP, agentes penitenciários, policiais civis, policiais militares e dos próprios detentos. Parte do líquido do esgoto, inclusive, costuma retornar para a parte interna do presídio e derramar nos banheiros.
O Ribeirão Taquaruçu, que abastece a cidade de Palmas, pertence à bacia que se encontra sujeita à contaminação pelo esgoto da CPP.
Saiba mais
A irregularidade perdura desde o ano de 2009 e já foi averiguada em laudos técnicos do MPE, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Diversos abaixo-assinados já foram encaminhados pelos moradores da região circunvizinha aos órgãos públicos competentes, reclamando da situação. O 22º Batalhão de Infantaria do Exército, localizado nas proximidades, também se declarou prejudicado pelo constante mau cheiro.
O MPE já tentou resolver a demanda na esfera administrativa, expedindo recomendação e propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à administração pública, os quais não foram acatados ou cumpridos devidamente.
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