A prefeita de Brejinho de Nazeré, Miyuki Hiashida, que é alvo de uma Ação Civil Pública e pode ter os direitos políticos suspensos, além de ter que pagar uma multa de R$ 70 mil por não realizar concurso público no município, informou que o Ministério Público Estadual (MPE) fez uma recomendação e que um Termo de Ajuste de Conduta foi firmado entre o órgão e a gestão da cidade.
De acordo com Miyuki Hiashida o certame para encontra-se em andamento e aguarda decisão do MPE para prorrogamento do prazo, que foi solicitado pela gestora.
Confira na íntegra a nota
A Ordem do Ministério Público Estadual (MPE) recomendando ao município de Brejinho de Nazaré (TO) a realizar concurso público é oriunda do Inquérito Civil Público 026/2014. Em abril de 2017, foi firmado por essa gestão um TAC onde assumimos o compromisso de realizar o certame até dezembro de 2017. Por falta de previsão orçamentária não foi possível a atual Gestão cumprir o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), onde a mesma solicitou prorrogação do prazo até 30 de junho de 2018 e até a presente data não obteve resposta. O certame encontra-se em andamento, o quantitativo de vagas foi levantado, o edital encontra-se apto para publicação, onde será publicado após a aprovação do quantitativo de vagas pela Câmara Municipal, cumprindo assim o dispositivo assumido junto ao MPE. Desta forma reiteramos nosso compromisso junto a Comunidade onde ressaltamos que todo procedimento administrativo requer estrita observância aos princípios administrativos existentes, dentre eles o da legalidade.
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