“Antes de pensar em uma Reforma Previdenciária, precisamos falar em uma Reforma Tributária”, diz diretor da Fenafisco em audiência

Com uma abordagem detalhada sobre os efeitos de uma eventual aprovação da forma original da PEC 06/17, o  diretor de aposentados e pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO, Celso Malhani, palestrou na tarde da última sexta-feira (6), para servidores públicos, sindicalistas e vereadores que compareceram à reunião pública, na Câmara Municipal de Palmas, que discutiu a nova proposta de Reforma da Previdenciária do governo federal. O evento foi uma realização da Comissão de Políticas Públicas Sociais, presidida pelo vereador Claudemir Portugal (PRP) em parceria com o Sindifiscal.

A capitalização integral da aposentadoria e a desconstitucionalização de direitos básicos foram pontos de destaque na abordagem do palestrante, que tratou esses aspectos do projeto em curso no Congresso Nacional como fatores que retiram a proteção do trabalhador e o caráter social da Previdência. Outros pontos como o aumento da idade mínima, aumento do tempo de contribuição, aumento da alíquota contributiva, redução de benefícios, regras de transição e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição também foram explanados.  (Confira aqui as propostas de mudança da Reforma).

 A respeito da capitalização, Malhani falou do rompimento com o modelo de receita pública previdenciária, que dará lugar a um sistema de adesão individual, sem ônus para o empregador. Para ele, a adesão lógica das massas à capitalização integral resultará na formação de um mecanismo insustentável. “Qual será a fonte dos recursos? Ou estaria essa ação preparando o cenário de um grande calote nos trabalhadores brasileiros para a hora do resgate da aposentadoria ?”refletiu.

Sobre a queda da constitucionalidade dos direitos básicos, Malhani alertou para o efeito nocivo da PEC sobre a massa populacional e apontou alternativas ao projeto do Executivo. “Estão desconstitucionalizando as regras protetivas e constitucionalizando regras restritivas. Ninguém pode interferir levianamente no tempo de contribuição dos brasileiros, muito menos na validade dos direitos adquiridos. Quem não é pobre é quem não precisa de aposentadoria para viver sua velhice. Somos todos nós os prejudicados.  É preciso que a Receita previdenciária seja respeitada e tenha uma arrecadação qualificada. Antes de pensar uma Reforma Previdenciária, precisamos falar em Reforma Tributária para promover igualdade a quem tem menos capacidade de carregar a carga tributária do nosso país”.

Após a exposição dos direitos que a PEC 06/2019 retira da população, Malhani confrontou a tese de que a propositura retira privilégios e poupa os mais humildes. “O discurso de que a Reforma corta privilégios precisa deixar claro quais são esses privilégios, bem como as formas de combater a sonegação e de cobrar os devedores da Previdência Social. A conta da transição do atual regime para o regime de capitalização, proposto pela reforma, não pode ser paga pelos pobres”, finalizou.

(Confira aqui os slides com a apresentação de Malhani na íntegra)

Anfitrião

“Essa casa não poderia se furtar desse debate. Precisamos discutir assiduamente a nossa Previdência Social e lembrar de quem está nos rincões desse país,  precisando de uma decisão acertada por parte dos nossos deputados federais e senadores. Por tanto, vamos fazer gestão para que eles possam contribuir com alterações, proposituras e ideais que colaborem com um Brasil forte e inclusivo”, destacou o vereador Claudemir Portugal, presidente da Comissão de Políticas Públicas Sociais.

Apoiador

“O Sindifiscal vem ao longo de alguns meses participando de discussões junto aos nossos deputados federais e senadores, buscando que sejam feitas emendas à PEC 06 para melhorar o texto, que como nós vimos aqui traz em seu bojo, situações que não devem acontecer. A capitalização vai extinguir a Previdência da forma que conhecemos hoje. Se você não tem recursos para custear a Previdência, não há como sustentar a aposentadoria de quem já está aposentado ou quem está aposentando”, enfatizou o presidente do Sindifiscal, João Paulo Coelho.

fonte: Comunicação Sindifiscal

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