Em decisão proferida no dia 30 de agosto, a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas julgou improcedente, com resolução de mérito, a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPE) contra o ex-governador Marcelo Miranda (MDB). A ação estava relacionada ao programa “Governo Mais Perto de Você”, que entre 2005 e 2006 promoveu a distribuição gratuita de óculos, cestas básicas, leite, cobertores, bolsas de estudo, entre outros benefícios.
O programa, que resultou na cassação de Miranda pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2009 por abuso de poder político, ficou marcado pela famosa declaração do então presidente do TSE, ex-ministro Carlos Ayres Britto, sobre “óculos a perder de vista”. Além de Marcelo Miranda, também figuravam como réus na ação Roberto Marinho Ribeiro, Jair Lopes Martins, Herbert Barbosa Filho, Eugênio Pacceli de Freitas Coêlho, as empresas Advocrata & Mercatto de Artigos Ópticos e Neiva & Martins Ltda.
Apesar do entendimento do TSE quanto ao abuso de poder político, o juiz William Trigilio da Silva concluiu que não houve improbidade administrativa no caso. O magistrado destacou que, com as mudanças introduzidas pela Lei 14.230 de 2021, é necessária a comprovação de dolo específico para a caracterização do crime de improbidade, não sendo suficiente a simples voluntariedade do agente.
“A prova produzida nos autos não evidencia a ocorrência de prejuízo ao erário com a dispensa de licitação destinada à prestação de serviços oftalmológicos e à distribuição de óculos de grau ao público do programa ‘Governo Mais Perto de Você’, ou mesmo que os requeridos tenham se associado com a finalidade de fraudar ou burlar o processo licitatório, a fim de se beneficiarem ou beneficiar a terceiros”, argumentou o juiz.
Em sua decisão, William Trigilio da Silva concluiu: “Não se mostra possível, mormente diante da ausência de comprovação do dolo específico, a condenação dos demandados por ato de improbidade”. Com isso, o ex-governador Marcelo Miranda e os demais réus foram absolvidos das acusações de improbidade administrativa.
Declaração de Marcelo Miranda
Marcelo Miranda, ao comentar a decisão à Gazeta, expressou alívio e satisfação pelo desfecho do caso. “A sua pergunta é muito pertinente, porque aconteceu algo interessante, uma novidade que eu já aguardava há muito tempo, que foi depois de 18 anos, né, esse programa social que nós implantamos no Estado do Tocantins, foi alvo de muitas críticas, perda de um mandato de governador, perda de um mandato de senador eleito. Eu tenho certeza que esse programa fez bem a milhares e milhares de pessoas, e foi agora depois de 18 anos veio o reconhecimento da Justiça. Então, recebo com muita alegria, também com tristeza, né, porque quantos anos aí. Esse sofrimento, não só meu, da minha família, dos companheiros e companheiros do Tocantins, que sempre acreditaram na nossa pessoa e, consequentemente, no Estado”, disse o ex-governador.
“Imagina que naquela época, como estava difícil para as pessoas, nós percorremos o Estado, vimos aí as dificuldades das crianças, crianças que quando nós começamos o governo foi em mateiros, crianças cheias de piolhos, crianças desnutridas, pais sem documentos, não sabiam quem eram, nem sabiam de sobrenome, e nós começamos a resgatar tudo isso”, destacou.
E complementa com agradecimentos. “Então, eu agradeço a Deus e a todos que confiaram sempre em mim e no nosso governo. A quem eu quero também dizer, agradecer a todos os companheiros e companheiras que estavam naquele meu governo, quando nós instituímos o Governo Mais Perto de Você. Tanto eu como a minha mulher, a Dulce, são muito gratos aos nossos colegas de trabalho e, consequentemente, ao povo tocantinense, e naquele momento, nós começamos a resgatar a dignidade das pessoas, principalmente no interior. Eu agradeço a atenção de vocês e estou muito satisfeito com o resultado desse convento”, declarou o ex-governador, ressaltando a importância social do programa e o impacto positivo que ele acredita ter tido na vida de muitas pessoas.
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