A Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP informa que tomou conhecimento da alteração do horário de atendimento ao público das Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher – DEAMs, de Palmas, para 8h às 12h e 14h às 18h, de segunda à sexta-feira, após notificação aos policiais civis lotados nestas unidades de ampliação de suas jornadas de trabalho de 6h para 8h diárias, conforme previsão do artigo 20 da Lei Estadual n. 1.654 / 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
A SSP esclarece que houve equívoco no entendimento adotado pelas respectivas delegacias especializadas, tendo em vista que o aumento da jornada de trabalho de seus servidores não poderia implicar na redução do horário de atendimento ao público das unidades.
Neste sentido, informa que o ato de regulamentação do horário de atendimento ao público das DEAMs Centro e Sul, da Capital, será publicado no Diário Oficial do Estado – DOE desta quarta-feira, 27, mantendo-se o período de 12 horas diárias ininterruptas, entre 7h e 19h, de segunda à sexta-feira, avaliando-se, ainda, a possibilidade de futura extensão do atendimento para 14h ao dia, no intervalo entre 7h e 21h, assim como a possível unificação da sede de atendimento para ambas as unidades, hoje localizadas na Quadra 604 Sul e em Taquaralto, objetivando melhorias na capacidade de atendimento ao público.
Publicado por
Redação Gazeta do Cerrado
