A Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju) emitiu nota à imprensa se manifestando quanto à decisão judicial que obrigou o Estado e a empresa terceirizada Umanizzare a mantem a prestação regular de serviços nos presídios do Tocantins.
Na nota a Secretaria garante que fiscaliza os serviços prestados pela empresa e também afirma que não houve a falta desses atendimentos.
Confira íntegra da nota da Seciju:
NOTA – SECIJU
Em relação à decisão judicial decorrente da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Estado do Tocantins, em dezembro de 2014, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) esclarece que fiscaliza todos os serviços prestados pela empresa terceirizada Umanizzare e que, em nenhum momento foi identificada a falta de prestação dos serviços contratados.
A Seciju ressalta que decisão preferida pela Justiça será imediatamente aplicada caso a fiscalização comprove, por meio de documentação, que os serviços deixaram de ser prestados, o que não ocorreu até o momento.
Reitera ainda que a decisão judicial é recomendatória, tanto que não foi fixado na sentença, o pagamento de custas e despesas processuais, pelo Estado do Tocantins.
Nesse sentido, o Governo do Tocantins continuará atento para fiscalizar o cumprimento das cláusulas contratuais, garantindo o fornecimento regular de produtos alimentícios, a manutenção predial e o fornecimento de uniformes, atendimento médico, rouparia e kits de higiene ao Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória (NCCPP) de Palmas e Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota (UTPBG) em Araguaína.
