O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, na terça-feira, 18, mandato de segurança coletivo contra o prefeito de Pau D’Arco, João Batista Neto, visando obrigar o gestor a restabelecer a oferta de transporte escolar para os alunos da rede pública estadual matriculados nas escolas daquele município.
Em nota enviada à Gazeta, o município diz que: “Manteve convenio com o Estado do Tocantins para transporte dos alunos matriculados na rede estadual de ensino nos últimos anos, sempre com interrupções nos pagamentos da avença por parte do Estado, bem como os valores inicialmente pactuados não estavam sendo atualizados para acompanhar a evolução dos custos operacionais”
O município disse ainda que respeita a autoridade da ordem judicial, mas discorda e diz que tomarás as medidas judiciais cabíveis no sentido da responsabilização do Estado, a quem conforme nota constitucionalmente compete promoção do Ensino médio e Superior, uma vez que o município é responsável apenas pelo Ensino Fundamental apenas.
Veja íntegra da nota:
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