A Federação das Indústrias do Estado do Tocantins encaminhou nota parabenizando cada um dos deputados que foram favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/1998 que regulamenta a terceirização.
Veja a integra da nota:
NOTA
A Federação das Indústrias do Estado do Tocantins parabeniza cada um dos deputados que foram favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/1998 que regulamenta a terceirização. Essa medida é de fundamental importância para a retomada do crescimento econômico, para a segurança jurídica das relações de trabalho terceirizadas, bem como para a geração de emprego e renda aos brasileiros.
A lei aprovada pelo Congresso Nacional e que aguarda a sanção do Presidente da República estipula regras claras para a adoção de um modelo de produção consolidado nos países de maior desenvolvimento econômico e humano do mundo, que estimula o desenvolvimento empresarial de prestação de serviços e de fornecimento de bens especializados.
Além disso, a regulamentação da terceirização representa um grande avanço para a modernização das relações de trabalho no Brasil, pois, sem retirar direitos trabalhistas, assegura a proteção ao trabalhador terceirizado, bem como estabelece a responsabilidade subsidiária da contratante por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, o que se amolda ao atual entendimento jurisprudencial perfilhado pela Justiça do Trabalho.
Palmas, TO, 27 de março de 2017.
Roberto Magno Martins Pires
Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins
