A Justiça atendeu ao pedido da 5º Promotoria de Justiça de Araguaína, com atribuição na tutela da saúde, e determinou, na última quarta-feira, 13, remessa das decisões judiciais, proferidas em face de Ação Civil Pública (ACP), que busca a oferta de tratamento adequado a pacientes com câncer de Araguaína, para 6ª Promotoria de Justiça e à Procuradoria-Geral de Justiça para adoção de medidas cíveis e criminais, respectivamente, em desfavor do Secretário Estadual de Saúde, Luiz Edgar Leão Tolini. O gestor é acusado de não cumprir as ordens contidas em decisão liminar proferida, ainda, no ano de 2016.
A determinação é da juíza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, Milene de Carvalho Henrique, que também mandou que seja atualizado o valor da multa imposta pelo descumprimento da ordem em sede de liminar.
No último dia 12, Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, peticionou na ACP, e informou à Justiça que o Estado ainda não havia regularizado a oferta de tratamento oncológico na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital Regional de Araguaína (Uacon/HRA).
Segundo a promotora de Justiça, o serviço de braquiterapia não foi reestabelecido e que há oferta dos serviços de radioterapia apenas nos casos de urgência e emergência, sendo os demais casos encaminhados para tratamento em Imperatriz (MA).
Em relação aos ex-gestores Marcos Esner Musafir e Renato Jayme da Silva, a 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína ajuizou Ações Civis Públicas, por ato de improbidade administrativa em razão dos mesmos fatos.
O outro lado
A Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) informa que está em aberto o processo de contratação de radioterapeuta para atendimento em Araguaína.
A SES/TO destaca que mesmo em busca de profissional, os atendimentos (urgência/emergência, tratamentos paliativos, além de tratamentos hipofracionados) seguem regulares e dependendo da complexidade dos casos, os pacientes podem ser transferidos para outras localidades como Imperatriz/MA ou Palmas.
A SES/TO reitera o seu respeito às decisões judiciais e o seu compromisso de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), dentro dos padrões técnicos de qualidade de modo que seja possível em breve o atendimento a todos os pacientes tocantinenses necessitados do serviço de radioterapia no território do Estado.
A Gazeta do Cerrado tenta contato com os dois ex-secretários de Saúde e ressalta que o espaço está aberto caso haja interesse de ambos em se posicionar sobre o assunto.
Fonte: Ascom MPE-TO
