Aprovação unânime da PEC dos dados pessoais ganha repercussão nacional

Maju Cotrim

Vários veículos nacionais repercutiram a aprovação por unanimidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão. O projeto foi aprovado em dois turnos e segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta do senador tocantinense Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). A aprovação é uma conquista para o país e teve várias falas favoráveis dos senadores durante a aprovação.

De acordo com a PEC, somente a União poderá legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais. A proposta foi aprovada com 64 votos favoráveis no primeiro turno e 62 no segundo. Nenhum senador votou contra o texto.

O quinto artigo da Constituição, aquele que garante que todos os cidadãos são iguais perante a lei, determina que é “inviolável” o sigilo de telefonemas e mensagens. A proposta inclui neste artigo a “proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

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