O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta
quinta-feira, 21, projeto de lei de autoria do ex-deputado Paulo Mourão
(PT), que amplia cotas na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins),
que atualmente destina 25% das vagas para alunos da rede pública. O
objetivo é estender as cotas para negros, pardos, índios e deficientes
na Unitins e demais instituições de ensino superior e técnico, mantidas
pelo Estado.
Também de Paulo Mourão foi aprovada a instituição da política de
agroecologia e produção orgânica no Estado do Tocantins e a mudança na
Lei 3.227/17, denominando os Campus da Universidade do Tocantins, na
cidade de Palmas, de “Campus Administrativo Professor Ruy Rodrigues da
Silva”, e o Campus Graciosa “Professora Elizângela Glória Cardoso”.
De iniciativa da deputada Amália Santana (PT), projeto de lei propõe que
agências bancárias de financiamento e de crédito, cooperativas, casas
lotéricas, correspondentes bancários, postos de atendimento bancário e
agências dos correios, situados no Tocantins, coloquem à disposição dos
seus usuários número de atendentes suficientes tanto nos setores de
caixas como nos de gerência, de modo que o atendimento seja efetivado em
tempo aceitável.
Um projeto de autoria do deputado Cleiton Cardoso (PTC) inclui o doador
regular de sangue nos grupos prioritários para receber gratuitamente a
imunização contra o vírus influenza A (H1N1) na rede pública de saúde
estadual.
De autoria da deputada Valderez Castelo Branco (PP) foi aprovada matéria
que isenta da taxa de inscrição em concursos públicos as mulheres que
tenham participado nos últimos dois anos de programa de aleitamento
materno. Já a transparência da lista de espera dos pacientes que
aguardam exames e intervenções cirúrgicas eletivas na rede estadual de
saúde é uma solicitação de um projeto da deputada Luana Ribeiro (PSDB).
Matéria do deputado Ricardo Ayres (PSB) obriga estabelecimentos
comerciais a devolverem de forma integral e em espécie o troco do
consumidor. Também projeto de Nilton Franco (MDB) determina que o
plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais da Secretaria
da Fazenda Estadual seja chamada “Cesário Barbosa Bonfim”.
Foi declarada de Utilidade Pública Estadual por solicitação de Valdemar
Júnior (MDB) a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento
da Fazenda Santa Tereza, de Ponte Alta do Tocantins. A Associação dos
Pequenos produtores Rurais da Mansinha e Região (Aspruma), de Santa
Terezinha do Tocantins, também foi declarada de utilidade pública. O
projeto é de autoria do deputado Zé Roberto PT.
Na oportunidade, os parlamentares aprovaram ainda o Programa de
Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos membros e servidores
efetivos do Ministério Público Estado do Tocantins, e ainda o Balanço
geral do Governo estadual, referente ao exercício de 2012, gestão do
ex-governador Siqueira Campos.
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